ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA
SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM
10-5-2006.
Aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e
seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Bernardino
Vendruscolo, Carlos Comassetto, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart,
Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz
Braz, Manuela d'Ávila, Maria Celeste, Mônica Leal, Raul Carrion e Sebastião
Melo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos
os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell,
Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Elias
Vidal, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Bosco Vaz, José Ismael Heinen,
Margarete Moraes, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro,
Paulo Odone, Professor Garcia, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram
encaminhados: pela Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 073/06 (Processo nº
2472/06); pela Comissão de Educação, Cultura e Esportes, o Pedido de
Providência nº 0827/06 (Processo nº 2195/06) e as Indicações nos
011, 012 e 014/06 (Processos nos 2170, 2171 e 2284/06,
respectivamente); pelo Vereador Aldacir Oliboni, os Pedidos de Providência nos
0695, 0743, 0816, 0883, 0884 e 0948/06 (Processos nos 1897, 1976,
2146, 2310, 2311 e 2392/06, respectivamente); pelo Vereador Bernardino
Vendruscolo, os Pedidos de Providência nos 0970, 0971, 0972 e
0973/06 (Processos nos 2449, 2452, 2454 e 2455/06, respectivamente);
pelo Vereador Carlos Todeschini, os Projetos de Lei do Legislativo nos
094 e 095/06 (Processos nos 2282 e 2283/06, respectivamente); pelo
Vereador Cassiá Carpes, o Pedido de Providência nº 1001/06 (Processo nº
2523/06); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providência nos
0966, 0967, 0968, 0976, 0977, 0978, 0979, 0980, 0981, 0982, 0983, 0989 e
0990/06 (Processos nos 2443, 2444, 2445, 2478, 2480, 2481, 2482,
2483, 2484, 2485, 2486, 2511 e 2512/06, respectivamente) e a Indicação nº
017/06 (Processo nº 2508/06); pelo Vereador Maurício Dziedricki, os Projetos de
Lei do Legislativo nos 067 e 068/06 (Processos nos 1743 e
1744/06, respectivamente); pelo Vereador Raul Carrion, o Pedido de Providência
nº 1000/06 (Processo nº 2522/06); pela Vereadora Sofia Cavedon, o Substitutivo
nº 01 ao Projeto de Resolução nº 110/05 (Processo nº 3677/05). Do EXPEDIENTE,
constaram os Ofícios nos 00001656, 10140054, 10152445, 10152749,
10152895, 10152901 e 10153111/06, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da
Saúde. Ainda, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal
de Porto Alegre: de nº 350/06, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº
017/06 (Processo nº 2497/06); e de nº 351/06, encaminhando o Projeto de Lei do
Executivo nº 016/06 (Processo nº 2496/06). Na ocasião, o Senhor Presidente
determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Vigésima Segunda,
Vigésima Terceira e Vigésima Quarta Sessões Ordinárias, que foram aprovadas,
constatada a existência de quórum deliberativo. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos
061/06, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Raul Carrion, e 079/06,
discutido pelo Vereador João Antonio Dib, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 029/06, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib,
Carlos Comassetto, Bernardino Vendruscolo e Raul Carrion; em 3ª Sessão, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 075/06, o Projeto de Resolução nº 069/06,
discutido pelo Vereador Elói Guimarães. Na ocasião, nos termos do artigo 94, §
1º, alínea “g”, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao
Vereador Luiz Braz, que relatou sua participação, em Representação Externa
deste Legislativo, na solenidade de inauguração da fotografia do ex-Presidente
do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, Desembargador Paulo
Augusto Monte Lopes, realizada no dia oito de maio do corrente, em Porto
Alegre. Também, o Vereador João Carlos Nedel formulou Requerimento verbal, deferido
pelo Senhor Presidente, solicitando a distribuição aos Senhores Vereadores de
cópias do pronunciamento do Vereador Luiz Braz, em Tempo Especial. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador José Ismael Heinen referiu-se à sua participação, no dia
oito de maio do corrente, em solenidade realizada no Colégio Militar de Porto
Alegre, onde Sua Excelência foi condecorado com a Medalha Mascarenhas de Moraes
do Exército Brasileiro. Nesse sentido, procedeu à leitura de trechos de texto
de autoria de um ex-integrante da Força Expedicionária Brasileira, no qual é
analisada a atual conjuntura social e política do Brasil. O Vereador Professor
Garcia relatou sua presença, na manhã de hoje, no posto do Instituto Nacional
do Seguro Social – INSS –, localizado na Avenida Bento Gonçalves, reprovando a
demora enfrentada pelas pessoas que necessitam de atendimento nesse local.
Nesse contexto, informou que intervirá junto à Direção do INSS para que sejam
buscadas soluções para esse problema, sugerindo mudanças para melhorar o
processo de atendimento à população. O Vereador Ervino Besson teceu comentários
acerca do pronunciamento do Vereador Professor Garcia, em Comunicação de Líder,
discordando do tratamento dado pelo Governo Federal às necessidades de
aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social. Em relação
ao assunto, rechaçou o fato de que o índice de reajuste do benefício de
aposentados e pensionistas tenha sido menor do que o do salário mínimo. A
Vereadora Manuela d'Ávila discorreu acerca dos planos de restauração da Biblioteca
Pública do Estado do Rio Grande do Sul, mostrando-se contrária ao fechamento
desse espaço ao público durante as obras previstas no Programa Monumenta.
Ainda, destacou a importância da Biblioteca Pública para a realização de
pesquisas por estudantes e profissionais e informou que a Comissão de Educação,
Cultura e Esportes buscará alternativas, junto ao Governo Estadual, para
resolver esse impasse. O Vereador João Antonio Dib comentou reforma a ser realizada no prédio
da Biblioteca Pública do Estado, citando manifestação a respeito, efetuada hoje
pela Vereadora Manuela d’Ávila, em Comunicação de Líder. Quanto ao assunto,
sugeriu a transferência de parte do acervo desse local para imóvel do Instituto
Nacional do Seguro Social ou da Empresa Porto-Alegrense de Turismo, como
alternativa para garantir à população o acesso a esse material. A Vereadora
Sofia Cavedon analisou o sistema de transporte coletivo do Município,
questionando mudanças que estão sendo efetuadas nos ônibus da Companhia Carris
Porto-Alegrense, visando à diminuição do preço desses veículos, e alterações
verificadas na concessão de linhas que abrangem os Bairros Auxiliadora e São
Caetano. Nesse sentido, criticou o Prefeito José Fogaça, declarando que se
observa a implementação de políticas cuja finalidade é a gradativa privatização
dos serviços públicos. O Vereador Claudio Sebenelo avaliou decisão da Ordem dos
Advogados do Brasil, que optou por arquivar proposta de envio, ao Congresso
Nacional, de processo para “impeachment” do Presidente Luiz Inácio Lula da
Silva. Ainda, saudou medida do Conselho Federal dessa entidade, de encaminhar
notícia-crime à Procuradoria-Geral da República, para aprofundamento das
investigações de denúncias de envolvimento do Governo Federal em casos de
corrupção em órgãos públicos. A seguir, o Senhor Presidente procedeu à leitura
de convite enviado à Casa pelo Vereador Ervino Besson, para a cerimônia de
posse desse Parlamentar como Presidente do Secretariado de Ação Social da Arquidiocese
de Porto Alegre, a ocorrer no dia onze de maio do corrente, no prédio dessa
instituição, localizado na Avenida Ipiranga. Após, constatada a existência de
quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal formulado
pelo Vereador Luiz Braz, solicitando alteração na ordem de apreciação da
matéria constante na Ordem do Dia, conforme definido pelo Colégio de Líderes.
Em Discussão Geral, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº
005/05. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 255/04, por vinte e quatro votos SIM, tendo votado os Vereadores
Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto,
Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias
Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, José
Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d’Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Nereu
D’Avila, Neuza Canabarro, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Meio e
Sofia Cavedon. Na oportunidade, o Vereador Haroldo de Souza manifestou-se acerca
da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 255/04. Em Discussão Geral e Votação
Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 050/06, por vinte e
quatro votos SIM, tendo votado os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo,
Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João
Antonio Dib, João Bosco Vaz, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d’Ávila,
Margarete Moraes, Maria Celeste, Nereu D’Avila, Neuza Canabarro, Professor
Garcia, Raul Carrion, Sebastião Meio e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e
Votação, foram votados conjuntamente e aprovados os Projetos de Resolução nos 019, 023 e 050/06. Em
Discussão Geral e Votação, foram votados conjuntamente e aprovados o Projeto de
Lei do Executivo nº 028/04 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 302/05. Em
Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo
nº 004/96, o qual, após ser discutido pelo Vereador João Antonio Dib, teve sua
discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do
Vereador Raul Carrion. Em prosseguimento, foram apregoadas as seguintes Emendas,
apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 190/05 (Processo nº 4125/05): de nº
02, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, Líder da Bancada do PPS; de nº 03,
de autoria do Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP; de nº 04, de autoria
da Vereadora Sofia Cavedon, Líder da Bancada do PT, subscrita pelos Vereadores
Adeli Sell, Carlos Todeschini e João Antonio Dib e pelas Vereadoras Manuela
d’Ávila e Maria Celeste. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto
de Lei do Legislativo nº 190/05, com ressalva das Emendas a ele apostas, por
trinta e um votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores Clênia Maranhão,
João Bosco Vaz, Manuela d’Ávila, Claudio Sebenelo, Haroldo de Souza, Bernardino
Vendruscolo, Luiz Braz, Cassiá Carpes, Paulo Odone, José Ismael Heinen, Valdir
Caetano, Raul Carrion, João Antonio Dib, Aldacir Oliboni, Ervino Besson, Elias
Vidal, Maria Celeste, Sofia Cavedon, Professor Garcia, Carlos Comassetto e
Adeli Sell e encaminhado à votação pela Vereadora Clênia Maranhão e pelo
Vereador João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador Dr.
Goulart, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir
Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio
Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino
Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Bosco Vaz,
José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d’Ávila, Margarete Moraes, Maria
Celeste, Mario Fraga, Mônica Leal, Nereu D’Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone,
Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Meio, Sofia Cavedon e Valdir Caetano.
Na oportunidade, foram registradas as presenças dos Vereadores Jairo Alexandre,
Eduardo Simchen e Edivan Baron, respectivamente das Câmaras Municipais de Barra
do Ribeiro, Tapes e Três Passos – RS –, e do Senhor Manoelito Savaris,
Presidente do Movimento Tradicionalista Gaúcho. Também, o Senhor Presidente
registrou as presenças do Senhor Antonio Gonsiorkiewicz e da Senhora Janina
Bobrzyk, respectivamente Prefeito e Vereadora do Município de Guarani das
Missões – RS –; do Senhor Teófilo Szimanski e da Senhora Solange Wisniewski,
respectivamente Presidente e Presidenta Social da 7ª POLFEST; e das Senhoras
Tathiele Warpechowski Silveira, Catiane Kazmierczak e Fernanda Kulakowski,
respectivamente Rainha e Princesas da 7ª POLFEST, convidando Suas Senhorias a
integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra às Senhoras Tathiele
Warpechowski Silveira, Fernanda Kulakowski e Catiane Kazmierczak, que
convidaram a comunidade porto-alegrense a participar da 7ª POLFEST, festa
típica da Polônia, a ser realizada do dia vinte e seis ao dia vinte e oito de maio
do corrente, no Município de Guarani das Missões. A seguir, foi aprovada a Emenda
nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 190/05. Foi aprovada a Emenda
nº 02, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 190/05, por vinte e dois votos
SIM, três votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Dr. Goulart, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu
Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos
Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson,
Ibsen Pinheiro, João Bosco Vaz, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete
Moraes, Mario Fraga, Mônica Leal, Paulo Odone, Professor Garcia, Sebastião
Meio, Sofia Cavedon e Valdir Caetano, Não os Vereadores Haroldo de Souza, João
Antonio Dib e Neuza Canabarro e optado pela Abstenção a Vereadora Manuela
d’Ávila. Na ocasião, o Senhor Presidente declarou prejudicada a Emenda nº 03,
aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 190/05, em face da aprovação da
Emenda nº 02. Também, em face de Questões de Ordem e manifestações formuladas
pelos Vereadores João Antonio Dib, Nereu D’Avila, Clênia Maranhão e Sofia
Cavedon, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do processo de
votação das Emendas nos
02 e 03 e da prejudicialidade da Emenda nº 03, apostas ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 190/05. Às dezoito horas e dezoito minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezoito horas e vinte e três
minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, foi aprovada a
Emenda nº 04, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 190/05, por dezoito
votos SIM, três votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pela
Vereadora Clênia Maranhão, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu
Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino
Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Elias
Vidal, Ervino Besson, José Ismael Heinen, Manuela d’Ávila, Margarete Moraes,
Maria Celeste, Mario Fraga, Paulo Odone, Sebastião Meio, Sofia Cavedon e Valdir
Caetano, Não os Vereadores Haroldo de Souza, João Bosco Vaz e Luiz Braz e
optado pela Abstenção o Vereador Ibsen Pinheiro. Na ocasião, em face de Questão
de Ordem formulada pelo Vereador Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos
acerca do quórum necessário para a aprovação das Emendas apostas ao Projeto de
Lei do Executivo nº 190/05. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 066/05. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 005/06, por vinte e dois votos SIM e
dois votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib,
tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino
Vendruscolo, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart,
Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Bosco Vaz, José Ismael Heinen, Luiz Braz,
Manuela d’Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Mônica Leal,
Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Sebastião Melo e Sofia Cavedon
e Não os Vereadores Haroldo de Souza e João Antonio Dib. Às dezoito horas e
trinta e cinco minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dr. Goulart, Luiz
Braz, Haroldo de Souza e Valdir Caetano e secretariados pelo Vereador Haroldo
de Souza. Do que eu, Haroldo de Souza, 1º Secretário, determinei fosse lavrada
a presente Ata, que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por
mim e pelo Senhor Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
N. 0838/06 - SUBSTITUTIVO N. 01, que institui o Mês da Saúde Preventiva da Obesidade Infantil, no âmbito do Município
de Porto Alegre, que ocorrerá, anualmente, no mês de junho, passando a integrar
o Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 029/06, ambos de autoria da Verª Neuza Canabarro.
PROC.
N. 1572/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 061/06, de autoria do Ver. Raul Carrion, que
dispõe sobre a colocação de obras de artes plásticas nas edificações com área
adensável igual ou superior a 2.000m2 (dois mil metros quadrados) e
dá outras providências.
PROC.
N. 2005/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 079/06, de autoria do Ver. Ervino Besson, que
denomina Praça Francisco José Martins o logradouro público não-cadastrado,
conhecido como Praça 974, localizado no Bairro Sarandi.
3ª SESSÃO
PROC.
N. 1905/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 069/06, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o Prêmio
“Construtor da Paz” à Legião da Boa Vontade (LBV), na categoria associação da
sociedade civil sem fins lucrativos.
PROC.
N. 1917/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 075/06, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Francisco
Roberto de Oliveira.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, na Pauta do dia de
hoje, apenas três Projetos. O primeiro é de Verª Neuza Canabarro, que faz um
Substitutivo ao Projeto de sua autoria, que pretende que, anualmente, no mês de
junho, se faça um Evento Oficial tratando da Saúde Preventiva da Obesidade
Infantil. Eu acho o Projeto muito interessante, porque nós não vivemos mais à
época do “Bebê Johnson”, que, quanto mais gordinho, parecia ter mais saúde. E a
Vereadora, com muito conhecimento de causa, está colocando bem, no seu
Substitutivo, que a escola deve ensinar às crianças a se alimentarem bem, devem
ter todos os cuidados para que não se tornem obesas, porque, na juventude, na
idade mais adiantada, a obesidade vai fazer muito, muito mal. Se as crianças
forem acostumadas a serem gordinhas quando criança, dificilmente deixarão de
ser com o avanço da idade, 17, 18, 20 anos, e vão passar muito trabalho. E ela
não só está dizendo que se faça um mês dedicado aos cuidados da infância, mas
também está dizendo de que forma: na escola; na coletividade; que tipo de
atendimento médico pode ser dado às crianças ou adolescentes com sobrepeso; ela
propõe medidas a serem adotadas; realização de exames biométricos. No meu tempo
de colégio, por exemplo, se fazia exame biométrico duas vezes por ano, eu não
sei se agora ainda fazem, mas é importante que se faça o exame biométrico, as crianças têm que ter verificada a
sua saúde. Eu acho o Projeto muito importante e, pela sua sensibilidade, ela
colocou um Substitutivo que explicita melhor o que ela inicialmente propunha.
O
Ver. Raul Carrion volta com o seu Projeto sobre a colocação de obras de artes
plásticas nas edificações de Porto Alegre, que tenham área adensável de mais de
2 mil metros quadrados e estabelece os requisitos para que isso seja realizado.
Eu não sei como vai ser recebido no debate aqui na Casa, mas de qualquer forma
é um direito que ele tem de apresentar projetos. Ele, como sempre, é muito
estudioso, só na apresentação do Projeto são seis páginas, e, na justificativa,
contrariando o Parecer da Procuradoria, são mais três páginas; só que esqueceu
uma coisa que a Procuradoria disse, mas ele não fez. Trata-se de um Projeto de
Lei que altera uma Lei Complementar, então o Projeto de Lei tem que ser Projeto
de Lei Complementar, apenas acrescente a palavra “complementar” para que seu
estudo possa ser analisado.
O
Sr. Raul Carrion: V. Exª
permite um aparte?
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Vossa
Excelência me honra com o seu aparte.
O
Sr. Raul Carrion: Ver. João Antonio Dib, em primeiro lugar,
quero lembrar que este Projeto foi aprovado por esta Casa e sofreu um Veto.
Portanto já havia tramitado em todos os setores e, inclusive, a Procuradoria
entendeu, na primeira tramitação, que não precisava ser um Projeto
Complementar. Na contestação, nós mostramos essa contradição flagrante da
Procuradoria. Em segundo lugar, este
Projeto, como foi vetado, tivemos conversações com o Sr. Prefeito, com a Administração, com os empresários,
fizemos algumas modificações atendendo às preocupações, e há um grande acordo
nesta Casa para nós avançarmos. Mas vamos debatê-lo, evidentemente. Muito
obrigado.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Vereador, eu disse realmente que V. Exª voltava com o seu
Projeto e apenas entendo que, modificando o Código de Edificações, que é uma
Lei Complementar, deve também ser uma Lei Complementar, mas é um problema a ser
decidido, apenas acrescentar a palavra “complementar”, evidentemente modificará
o quórum para votação.
O Ver. Ervino Besson esta denominando a Praça nº
974 de Praça José Francisco Martins, localizada no bairro Sarandi.
Hoje, uma Pauta modesta, e eu gostaria que a Pauta
sempre fosse modesta, para que nós pudéssemos estudar os problemas mais sérios
que, às vezes, nós deixamos de lado. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito
obrigado, Excelência.
Eu solicitaria ao Ver. Haroldo de Souza que
assumisse a presidência dos trabalhos, enquanto o Ver. Luiz Braz se expressar na tribuna, e logo a seguir V.
Exª poderia passar ao Ver. Luiz Braz a presidência dos trabalhos, uma vez que
este Presidente precisa estar em representação externa.
O Ver. Luiz Braz, a meu pedido, compareceu à
solenidade do TRE, onde assuntos de nosso interesse e interesse da comunidade
foram tratados, para o que lhe chamo a dar notícias de sua representação
externa no Tribunal Regional Eleitoral.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Tempo
Especial.
(O Ver. Haroldo de Souza assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR. LUIZ BRAZ:
Ver. Haroldo de Souza, 1º Secretário, na presidência dos trabalhos; Srs.
Vereadores e Sras Vereadoras; senhoras e senhores, na segunda-feira,
no final de tarde, solicitado pelo Presidente, fui ao TRE participar de uma solenidade. Participei da
solenidade, voltei e peguei o final da
Sessão da segunda-feira, porque ela se alastrou pelo início da noite,
então, tive a oportunidade de
participar dos instantes finais da Sessão de segunda-feira.
Eu fiz algumas anotações e
gostaria de passá-las aos Srs. Vereadores, porque tudo aquilo que pensa a
sociedade a respeito desta Câmara e dos Legislativos em geral eu acredito que é
bom que nós tenhamos ciência, para que possamos, realmente, quem sabe,
melhorar, aqui, os nossos trabalhos em função de bem representarmos a
sociedade.
Fui
representar esta Câmara Municipal na solenidade de inauguração de fotografia do
ex-Presidente Desembargador Monte Lopes na Galeria dos Presidentes do TRE. Como
representante deste Legislativo e como amigo do Desembargador, fui tratado com
todo o respeito, como não poderia ser diferente. Mas o discurso do
Desembargador Monte Lopes refletiu um momento na sociedade que deve preocupar
cada um de nós que fazemos parte desta instituição.
Disse Monte Lopes, um resumo que me atrevo a fazer,
que os Legislativos – e ele não falava, é claro, da nossa Câmara Municipal, mas
dos Legislativos – não estão à altura dos anseios da sociedade. Quem está
falando isso é um Desembargador, um dos mais altos representantes do Poder
Judiciário. As leis que vão surgindo no dia-a-dia de cada instituição similar à
nossa não preenchem as necessidades do conjunto de toda a sociedade, exigindo
do Judiciário um esforço maior para suprir as lacunas deixadas pelos
legisladores que ao mesmo tempo vão perdendo credibilidade junto aos cidadãos
em geral.
Quando retornei, meu amigo Vendruscolo, a esta Casa
que amo e respeito, recebi a informação que naquele dia, na segunda-feira, 8 de
maio de 2006, nós havíamos votado cerca de 60 proposições, ou algo parecido.
Fiquei me questionando quantas dessas proposições discutiam os reais anseios da
sociedade, como, por exemplo, questões ligadas à saúde, à habitação, ao
saneamento básico ou transporte de passageiros. Eu confesso que não fiz essa análise para criticar nenhum dos
colegas e muito menos para criticar os Partidos aqui representados; tomei essa
liberdade, a fim de colaborar com uma discussão que não é apenas dos
Vereadores, mas que toma conta de toda a sociedade: para que servem os
Legislativos? E este é o questionamento que estamos fazendo praticamente em
todos os setores da sociedade, não apenas no Judiciário. Mentirosa seria a
resposta de que servimos para fazer leis, pelo menos essa não é toda a verdade.
Nós devemos principalmente atuar como fiscais na aplicação das leis e como
atualizadores das muitas legislações que já caem em desuso. Eu não vou citar
uma a uma, mas, relembrando o que está previsto no Plano Diretor, nós,
Vereadores de Porto Alegre, precisamos fazer um reestudo em relação à ocupação
dos morros de nossa Cidade. O Plano diz que os cumes dos morros não devem ser
ocupados, mas, no Morro da Polícia, por exemplo, a ocupação já é quase total. E
não é um problema só de hoje; é algo que já vem há muito tempo e precisa ser
revisto, não apenas pelo Executivo, que deve cumprir o seu papel, mas também
por nós, Vereadores, que devemos orientar, através do Plano Diretor, novas
áreas a serem ocupadas numa possível redestinação daqueles que lá constroem
rapidamente as suas casas.
O que nos é colocado versa sobre a importância dos
debates que são feitos por cada um de nós que ocupa uma cadeira nesta Casa; a
preocupação com uma sociedade que precisa cada vez mais uma sintonia entre ela
e suas instituições.
O que o Desembargador Monte Lopes deixou claro, com
muita elegância, é que dos três Poderes da República, o que mais descrédito
popular angariou nos últimos tempos, sem dúvida alguma, é o Legislativo, apesar
dos erros e da corrupção gigantesca que também destrói um pouco da
confiabilidade dos demais.
O problema maior que se aponta nos Legislativos,
meu amigo Ver. Nedel, é o da falta de qualidade. Claro que a nossa Câmara
Municipal tem servido de exemplo positivo para o restante do mundo legislativo,
mas nunca é demais lembrar que devemos nos cuidar com as discussões dos diversos
temas que preocupam a sociedade em geral.
Eu fiz questão de trazer este tema, porque ele foi
tratado durante essa solenidade lá no TRE, e acredito que sempre deve servir de
reflexão para cada um de nós, a fim de que a nossa Câmara Municipal possa
continuar exercendo as suas funções da melhor maneira possível, representando o
conjunto de toda a sociedade.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Solicito que o Ver. Luiz Braz assuma a
presidência. A partir deste momento, o
Presidente Dr. Goulart está em
representação externa.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr.
Presidente, tendo em vista a importância do assunto trazido pelo Ver. Luiz
Braz, eu gostaria de obter cópia do pronunciamento dele, porque é uma matéria
para reflexão. E acho que
seria importante, também, distribuir para todos os Vereadores, porque,
realmente, nos faz pensar.
O
SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza):
Obrigado, Ver. João Carlos Nedel, vamos providenciar, então, a cópia para todos
os Vereadores.
(O
Ver. Luiz Braz assume a presidência dos trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz):
O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. CARLOS COMASSETTO:
Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz, colegas Vereadores, colegas Vereadoras, público
que nos assiste, Vereadores do Interior que aqui estão, queria comentar, hoje,
os Projetos em 1ª Sessão de Pauta. Primeiro, um Projeto da Verª Neuza
Canabarro, que, acredito seja muito objetivo e muito oportuno, pois ele é
simples sob o ponto de vista de um Projeto de Lei, mas traz para esta Casa uma
preocupação que todos nós devemos ter quanto às políticas públicas. O Projeto
institui o Mês da Saúde Preventiva da Obesidade Infantil, no âmbito do
Município de Porto Alegre.
O
que é que acontece hoje com a juventude e com a infância, principalmente o que
mora na periferia das cidades, ou seja, as menos favorecidas? Cada vez mais, as
crianças são obesas, são gordas. É o que se chama, popularmente, de falsa saúde
das crianças. E isso é uma realidade; seja em casa, seja na rua ou na escola, a criança,
desde os primeiros anos de vida, está exposta a uma série de alimentos, como
doces, salgadinhos, lanches calóricos e, principalmente, os refrigerantes à
base de tubaínas e as bolachinhas hidrogenadas, o que faz com que as crianças
das nossas escolas, principalmente as crianças da periferia, com menor poder
aquisitivo, comprem esses alimentos, que de alimentos só têm nome, que enganam
a nutrição e criam o que se chama a falsa gordura infantil. Isto é muito
preocupante, porque, na realidade, a obesidade infantil avançou no Brasil, nos
últimos 20 anos, mais de 240%. Duzentos e quarenta por cento!
E, ainda relacionado à obesidade infantil, além
dessa lógica de alimentos, muitos deles sustentados na produção dos
transgênicos, as crianças se exercitam cada vez menos e consomem cada vez mais
esse tipo de refrigerante, esse tipo de salgadinho, esse tipo de produto de
todas as ordens. E aí podemos pegar as ditas bolachinhas, aquelas que vêm com
recheio colorido, que nada mais é do que gordura hidrogenada, que não faz bem à
saúde, muito menos à saúde das crianças. E, cada vez mais, isso se afasta da
produção natural de alimentos. Portanto, creio que este Projeto que é trazido
aqui tem uma relação histórica: se nós não fomentarmos a agricultura ecológica
e a produção e, ao mesmo tempo, um processo educacional dentro de casa e, se
não fomentarmos a indústria para que produza alimentos saudáveis, ocorre isso.
A Sra. Manuela d’Ávila: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, eu apenas gostaria de
registrar: o senhor colocou bastante bem no final da sua exposição que nós
temos que trabalhar a temática da obesidade infantil e dos adolescentes,
visando à substituição da alimentação. Não nos adianta apenas combater
determinados alimentos e o excesso, algumas vezes até uma alimentação
teoricamente saudável, mas fundamentada em carboidrato - não necessariamente o
salgadinho, o biscoito -, como o excesso de pão e outras guloseimas que as
crianças consomem. Temos que substituí-los por alimentos saudáveis, pelos
vegetais, pelos legumes, pelas frutas, por outros alimentos. E, nas nossas
escolas do Município, isso já é feito, foi feito na nossa Administração,
inclusive na Administração da Verª Sofia Cavedon à frente da SMED. Muito
obrigada pelo aparte.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Muito
obrigado, Verª Manuela d’Ávila. Sr. Presidente, para concluir: este tema é
importantíssimo, pois hoje estima-se que 20 a 25% das crianças brasileiras
sofrem de obesidade e/ou sobrepeso, o que está diretamente relacionado à falta
de alimentação (sic) e à falta de
exercícios saudáveis. Portanto, quero aqui cumprimentar a Verª Neuza Canabarro
por oferecer este tema à discussão. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver.
Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Luiz
Braz, que preside os trabalhos, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
coincidentemente, nesse final de semana, Vereadores, eu recebi a visita de meia
dúzia de jovens, parentes e amigos da minha filha Bibiana, e pedi a eles que
fossem até o supermercado comprar verduras. E eu acabei constatando uma
situação: esses jovens, nenhum deles soube distinguir - fiz um teste -, nabo de
rabanete, couve-flor, couve, repolho, rúcula.
E, conversando com um e conversando com outro, cheguei a uma conclusão:
todos me disseram que nas suas casas eles não têm o hábito de consumir
verduras. Vejam que situação! E, vendo aqui o Projeto da Verª Neuza Canabarro,
eu me dei conta de que nós também temos dois Projetos nesta Casa que seguem na
linha do planejamento familiar. E eu acho, sim, que temos que buscar também
planejamento alimentar aos nossos jovens e a toda a população.
E vejam que nós chegamos a uma situação surpreendente,
Verª João Dib. A minha filha e esses jovens me deram várias informações a
respeito dos tipos de alimentos que tem lá no McDonald’s. Lá eles sabem
todos os nomes dos lanches e não sabem distinguir os alimentos saudáveis um do
outro.
Então, quero cumprimentar a Verª Neuza Canabarro
pela iniciativa e, assim como nós temos Projetos, e temos discutido muito, e eu
vejo como uma bandeira que devemos defender, que é o planejamento familiar, eu
acho que nós temos que ter, sim, um trabalho, Ver. Ervino Besson, na área do
planejamento alimentar, porque, realmente, eu me dei conta de que os nossos
jovens, se não conhecem, não estão se alimentando como deveriam se alimentar,
especialmente no caso que citei aqui, consumindo legumes e verduras, até porque
não sabem distinguir um do outro.
O Sr. Ervino Besson: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino, além de ser um
excelente Projeto, também quero saudar V. Exª pelo pronunciamento. E vou mais
além um pouco, o nosso povo gaúcho e brasileiro não tem muito o hábito de
consumir frutas e verduras, principalmente na área dos folhosos. Eu quero dizer
a V. Exª que o Chile é hoje um dos maiores exportadores de frutas do mundo, e a
dimensão territorial do Chile é menor do que o próprio Rio Grande. Mas o
Governo investiu muito na pesquisa. E mais, Vereador, a perda de frutas do
Chile hoje não chega a 4% e, quando atinge os 4%, para eles, é um horror, é um
pavor, porque os Governos, os órgãos públicos estão juntos com o produtor. E V.
Exª sabe qual a nossa perda de algumas qualidades de frutas aqui, inclusive de
verduras? Passa de 30%, meu caro colega Vereador.
Então, temos que fazer um trabalho muito forte em
cima dessa área. Sem dúvida nenhuma, este Projeto vem nesta linha e,
logicamente, o pronunciamento de V. Exª Sou grato pelo aparte.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, quero
cumprimentá-lo pela lembrança que traz, pelo assunto que traz à tona, do
consumo de legumes, de vegetais e frutas pelas crianças, que, realmente, a cada
dia consomem menos. V. Exª levanta muito bem o problema, e eu já vi em Porto
Alegre escolas que tinham horta,
mostrando para as crianças a importância do consumo de vegetais e legumes.
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Eu,
realmente, estou convencido de que nós devemos trabalhar mais nessa linha.
Inclusive,
Vereador, não tem nada a ver com o assunto, mas é na mesma linha, há um Projeto
do Ver. Professor Garcia que trata de um minizoológico nos colégios. Os nossos
alunos, infelizmente, perderam um pouquinho daquilo que nós tínhamos e temos,
porque vivemos numa outra época, nos criamos em outro momento, no qual
consumíamos alimentos mais saudáveis. Acho que nós temos que trabalhar nessa
linha para resgatar mais saúde. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz):
O Ver. Nereu D'Avila está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)
Desiste. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Ver.
Luiz Braz, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, em 3ª Sessão de Pauta,
o Projeto de Resolução de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o Prêmio
“Construtor da Paz” à Legião da Boa Vontade, LBV, na categoria “associação da
sociedade civil sem fins lucrativos”. Quero cumprimentar, Ver. Luiz Braz, V.
Exª por essa significativa homenagem e referência a uma entidade que V. Exª
participa, há algum tempo, a LBV, que este ano fará 50 anos da atuação do Paiva
Neto na instituição. Tenho também acompanhado algumas das iniciativas da LBV –
Legião da Boa Vontade – e podido dimensionar a importância que ela representa,
que ela tem, não só no Rio Grande do Sul, mas, de resto, no Brasil. E este ano
comemorar-se-á, no Rio Grande do Sul, o cinqüentenário de fecunda e magnífica
atividade de Paiva Neto, ele que é o grande líder da LBV, que faz um trabalho
pastoral no Brasil, voltado à valorização do ser humano e, em especial, das
crianças.
A
LBV possui várias entidades no Brasil, vários instrumentos, vários espaços onde
as crianças despossuídas da família têm a oportunidade de receber tratamento
compatível, como se na sua família estivessem. Então é uma obra extraordinária,
a obra de Paiva Neto. E nós teremos, com a vinda do Paiva Neto às festividades
do seu cinqüentenário de atividades na LBV em Porto Alegre, Rio Grande do Sul,
a oportunidade de estar com ele, recebendo-o pessoalmente, recebendo exatamente
essa comenda, esse Prêmio de “Construtor da Paz” para sua entidade, a LBV.
Temos
aqui, historicamente, uma entidade da LBV em Glorinha. Impressionante é que, certa vez, estando lá, eu pude
acompanhar um bom locutor que estava fazendo apresentação numa das festividades
da LBV, Ver. João Antonio Dib, e era um menininho que a LBV acolheu. Um
menininho de rua abandonado, despossuído, a LBV acolheu e estava lá
trabalhando, fazendo a apresentação. Então vejam que obra magnífica,
extraordinária, que a LBV faz, no Brasil, sob a liderança de Paiva Neto.
O
Sr. João Antonio Dib: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero fazer coro com V.
Exa: o Ver. Luiz Braz age muito bem dando o Prêmio “Construtor da Paz”.
Constrói-se a paz construindo o homem, e o homem se constrói pacífico quando
ele tem amor, carinho e solidariedade.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou
grato ao aparte de V. Exª e encerro, Sr. Presidente. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Muito
obrigado, Ver. Elói Guimarães, pela sua participação.
O Ver. Raul Carrion está com a palavra para
discutir a Pauta.
O
SR. RAUL CARRION: Exmo
Ver. Luiz Braz, demais Vereadores,
Vereadoras, na Pauta do dia de hoje – o Ver. João Dib já fez referência a ele –
está um Projeto meu, com que nós reingressamos neste ano, referente às obras de
arte em prédios com mais de 2.000 metros quadrados.
Para
relembrar os fatos, eu entrei com a primeira versão deste Projeto no dia 14
maio de 2003, portanto há quase três anos. Ele tramitou na Casa, teve pareceres
praticamente todos favoráveis, a Procuradoria da Casa teve concordância, não
levantou, Ver. Dib, o óbice de ser uma lei complementar, porque, na verdade,
incide sobre os prédios públicos, mas não sobre a estrutura construtiva e as
normas construtivas; ele trata da questão da colocação de uma obra de arte no
prédio.
Esse
Projeto foi votado, aprovado por esta Casa, em concordância, inclusive, com a
Liderança do Governo, que nós consultamos antes de colocar em votação, e foi
para sanção. Para uma certa surpresa da Casa e minha, o Projeto foi vetado na
sua totalidade. É verdade que ele sofreu inúmeras emendas. Quero dizer
inclusive que eu era contrário a algumas por entender que não eram boas
emendas. Mas, como vinham do próprio Partido do Governo, outras vieram do Setor
de Artes Plásticas da Prefeitura, nós acolhemos, porque entendemos que a construção é
sempre uma negociação que busca a confluência de idéias, e o Veto se deu
inclusive em cima de fatos que essas Emendas colocaram.
Isso posto, nós tivemos uma negociação com o
Governo Municipal. Mostramos a importância do Projeto para a Cidade, que
inclusive os problemas apresentados tinham origem no próprio Governo, e
chegamos ao entendimento de simplificar algumas coisas e contornar outras. Como
o Projeto havia sido derrotado, nós necessitávamos, evidentemente, de maioria
absoluta de assinaturas, inclusive, para reingressar neste ano.
Mediante esse grande acordo, Ver. Bernardino,
enviamos um novo Projeto, que, na verdade, é mais próximo do Projeto original
que já havia tramitado na Casa, e contamos, conforme era combinado, com o apoio
da Bancada do Governo nesse sentido.
Houve uma preocupação da Procuradoria da Casa, não
demonstrada na primeira tramitação, que nós contestamos, inclusive mostrando a
argumentação anterior da Procuradoria, e queremos, portanto, o apoio desta
Casa. Esperamos que a CCJ, conforme o acordo construído com a Prefeitura, o
aprove, e, tendo em vista que na parte dos outros elementos já está com o
acordo da maioria da Casa, podermos votar, se possível, ainda no primeiro
semestre. Então, esse é o primeiro
Projeto que nós queríamos colocar.
O segundo Projeto é o Projeto da Verª Neuza
Canabarro, um Substitutivo também, que procura enfrentar a questão da obesidade
infantil e coloca uma série de regramentos para que possamos enfrentar,
principalmente em escolas públicas e no aprendizado, hábitos alimentares
adequados. Então, também nos parece positivo esse Projeto e queremos também
referir o nosso apoio. Vamos estudar, evidentemente, com atenção, ver se temos
alguma Emenda a propor, mas nos parece que o tema em si é importante: já desde
a infância, nós enfrentarmos
essa problemática da obesidade infantil. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Está
encerrada a Pauta.
O
Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo
Sr. Presidente, nobres colegas, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, no
dia 8 de maio, nós estivemos representando esta Casa e também recebendo a
condecoração da Medalha Mascarenhas de Moraes. O fato foi no Colégio Militar, a
chuva atrapalhou, autoridades presentes, Prefeito presente, diversas
autoridades civis e militares. Eu trago, e vou ler partes, gostaria de
transcrever, mas parece que aqui a Casa não aceita transcrição, de um febiano,
que, talvez com 83 anos - tínhamos lá cerca de vinte, ainda vinte em condições
de saúde, dessa plêiade de soldados que um dia partiram da nossa terra em busca
da defesa da democracia no mundo –, fez o seu desabafo. Vê-se pelo seu relato a
mágoa desses remanescentes, como a
história está tratando, a história da guerra, daqueles que embarcaram, daquilo
que eles defenderam. Então, Sr. Presidente, eu vou ler alguns trechos de um
desabafo que emocionou a todos, porque ele dizia: “Fomos para a guerra para
aprender a lutar, fomos com um material que... Entrávamos para a guerra e
recebíamos um armamento, não sabíamos nem manusear e íamos defender, no campo
de batalha, a própria vida.” E ele fala, entre outras coisas: “Lamentavelmente,
essas bandeiras, aos poucos, foram esmaecendo com o tempo”. A bandeira que eles
foram lá defender: a liberdade, a paz, a democracia, a ética e a moral.
Lamentavelmente é isso. “Hoje, ao que se nota a falta de esperança do povo num
futuro grandioso pelo qual lutamos. Vicejam a mentira e a desfaçatez, que
aceita até o descarte do ser humano como fato normal” – com isso ele se refere
aos dias de hoje.
“Onde
está o nosso direito de ir e vir livremente? Estamos prisioneiros em nossas
casas. Cadê a liberdade que fomos buscar na Itália para desfrutar as belezas e
o aconchego que este País oferece?
“Por
isso, meus senhores e minhas senhoras, está na hora de retomarmos as veredas da
honestidade, do amor à Pátria pelo nosso progresso! É chegada a hora da ação na
escolha dos nossos representantes através do voto. Estão aí, a pedir socorro
urgente, nossa saúde, nossa segurança e nossa sucateadas rodoferrovias, entre
as principais.
“Pedimos
a Deus para que nem tudo esteja perdido, pois essa retomada está em nossas
mãos, na nossa vontade, naqueles a quem
confiarmos nossa esperança!
“O
espírito febiano que o ‘pracinha’
assimilou nos campos de batalha para defender a Pátria tem de reencontrar
abrigo em cada pensamento, em cada ação, em cada consciência.
“Nossos
antepassados orgulhavam-se do ‘fio do bigode’” - dizia ele – “para empenhar a
palavra. A FEB” - e os febianos – “provou nos campos de batalha seu amor à
Pátria ‘com o sacrifício da própria vida’.
“Somente
juntos, unidos, poderemos restabelecer esse caudaloso rio de esperança! Basta
conhecermos e sabermos a quem delegar a nossa confiança... a nossa fé!
“E,
do alto desse pedestal, conscientes, façamos uma homenagem aos nossos
companheiros que se imolaram em sangrentas batalhas em busca de paz, liberdade
e amor; aos companheiros que já nos deixaram, nesses últimos 61 anos, aos
companheiros que, aqui hoje, resistem à inexorabilidade do tempo, aos amigos
italianos que aqui vieram, recentemente, para a XVII Encontro Nacional,
trazendo, no caloroso abraço, o reconhecimento pela libertação da sua Pátria
que ajudamos a conquistar.
“Pedir
finalmente – finalmente, pedir àqueles que nos ouvem que guardemos,
respeitosamente, na história o toque de vitória... Sim, o Toque de Vitória,
cujos acordes homenageiam também as nossas Forças Armadas, que ainda são o
resguardo do nosso País.”
Sr.
Presidente, um desabafo dos remanescentes; de 25 mil que embarcaram, hoje
persistem em torno de cem a duzentos ainda vivos no nosso Brasil. E achávamos
que a história, o reconhecimento de um povo, teria que ter uma praça repleta
para as homenagens aos últimos herdeiros dessa coragem viva da nossa Nação. É isso
que eu queria registrar, Sr. Presidente, e agradeço pela atenção dos senhores.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz):
Agradeço a V. Exª, Ver. Ismael.
O
Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, vou trazer de púbico
um caso que vivi hoje de manhã, em função de, depois de 36 anos de carteira
assinada, trabalhando em diversas escolas, ter ido, hoje, ao Posto do INSS solicitar
a minha aposentadoria. Cheguei lá às 7h45min e fui atendido às 14 horas. Quero
registrar, porque aproveitei e fiquei conversando com a comunidade que lá
estava. Às 7h45min entrei numa fila, às 8h40min ganhei uma senha, e às 14 horas
me chamaram. O atendimento é bom, mas faltam recursos humanos.
Havia
mais de quinhentas pessoas, ali, no Posto de Atendimento do INSS, na Av. Bento
Gonçalves; as pessoas estavam cansadas, mas nenhuma delas com raiva, só diziam
que é inconcebível - e este Vereador entende também que é inconcebível -, ficar
seis horas e quinze minutos para ser atendido. Havia pessoas acima de 70 anos,
75 anos, e não havia lugar para que todos pudessem esperar sentados.
Então,
eu vejo que isso aí é um pouco do descaso do que está ocorrendo hoje com a
coisa pública de uma maneira geral. Vou, inclusive hoje, enviar um ofício ao
Superintendente do INSS para que tenham um cuidado maior com a população, que é
uma população simples, humilde, que vai lá buscar os seus mais diferenciados
benefícios. O que eu presenciei hoje, in loco, foi algo constrangedor,
Ver. Luiz Braz. Porque se pelo menos tivesse condições de as pessoas ficarem
acomodadas, sentadas, mas não é assim. Chega um determinado momento, pelo
volume de pessoas, que é ininterrupto... Alguns me disseram, por exemplo, que
chegaram às 3 horas da madrugada, para conseguirem um lugar melhor na fila.
Estavam molhados, porque às 6h30min choveu torrencialmente e eles estavam na
rua, porque os portões abrem somente às 8 horas.
Tenho
de fazer este registro, porque, hoje, conversando com aquelas pessoas, elas
diziam que não conseguem entender - assim como todos nós -, onde está o retorno
da sua contribuição! Pagamos, cada vez mais, impostos e tributos no nosso País
e não temos a contrapartida do serviço merecido.
Faço
este registro lamentável e vou pedir para que o Superintendente do INSS
transite por lá e verifique o que hoje constatamos, de forma clara.
A
população, quando vai solicitar algum beneficio, ou buscar alguma informação no
INSS - coisas simples -, leva de 6 horas para mais, para ouvir que,
simplesmente, está faltando um documento e que voltem outro dia.
Ou
seja, enfrentarão o mesmo problema das filas, porque o INSS não consegue fazer
um atendimento diferenciado, agilizado. Deveriam perguntar às pessoas
exatamente o que desejam, o que querem; deveriam fazer uma triagem inicial,
porque talvez grande parte daqueles assuntos não merecesse nenhuma fila, ou que
a pessoa, ao retornar, viesse com a documentação correta.
Então,
venho de forma fraterna registrar o meu protesto pelo que presenciei hoje no
posto do INSS, em Porto Alegre. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Não há mais nenhuma Bancada inscrita
para Comunicação de Líder. Pediria que as Bancadas se inscrevessem porque, tão
logo se abra o painel para registrar as presenças, as Bancadas não mais poderão
se inscrever; portanto, peço que as Bancadas se inscrevam com antecedência.
O
Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público
que nos assiste nas galerias, público da TVCâmara, ouvi, atentamente, o
pronunciamento do meu estimado colega Professor Garcia, o que ele presenciou
hoje, pela manhã, ao ficar seis horas e quinze minutos na fila no INSS solicitando os seus direitos. Ver. Professor Garcia, é
um direito adquirido por V. Exª, legalmente, por um dever cumprido com o seu
trabalho, com a sua contribuição para a nossa Previdência Social. Eu quero
dizer a V. Exª que é o início do sofrimento, Vereador. Digo isso, porque com o
passar do tempo V. Exª irá receber legalmente, por direito, pelos 36 anos de
serviços prestados na área da Educação, e em outras áreas como Vereador desta Cidade.
Por que digo que é o início de um sofrimento? Num
pronunciamento que eu fiz há poucos dias aqui nesta tribuna, eu relatei o
tratamento que estão recebendo os aposentados do INSS, apesar de o nosso
Presidente da República, Luiz Inácio
Lula da Silva, ter dito claramente, religiosamente, publicamente que iria
recuperar os vencimentos dos
aposentados, aquilo que lhes era de direito e de lei. Isso só no discurso, na
teoria, porque na prática nada disto está acontecendo.
O
aumento do salário mínimo foi de 16,6%, e sabe quanto foi o dos aposentados? De
5%! Depois do pronunciamento que eu fiz nesta tribuna, meu caro Presidente, as
muitas pessoas que assistem ao Canal 16 me ligaram, me procuraram,
principalmente os aposentados, reclamando desse miserável aumento que
receberam. Muitos aposentados não chegaram nem a receber 5%; receberam 2%, 3%,
4%. Não sei quem faz esses cálculos! Quem é o economista que trabalha na nossa
Previdência Social e que faz esses cálculos? Quer dizer que esses aposentados,
que durante 30, 40 anos contribuíram com o seu trabalho, religiosamente,
descontando para o INSS, para terem uma vida mais digna, para terem qualidade
de vida juntamente com os seus familiares, recebem cada vez menos?! A cada
aumento do salário mínimo, a aposentadoria diminui mais. Isso é valorizar o
nosso cidadão, a nossa cidadã? Homens e mulheres que prestaram relevantes
trabalhos? É esse o tratamento aos aposentados? É essa visão que o nosso
Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, tem do nosso aposentado?
Essas pessoas, que exerceram o seu trabalho com dignidade, com esforço, e
muitas vezes com tanto sacrifício, que contribuíram com a nossa Previdência, de
repente, aposentam-se e vêem seus salários diminuírem cada vez mais.
Ver. Professor Garcia, por tudo isso o início do
seu sofrimento. No decorrer dos anos, V. Exª deveria receber aquilo que
contribuiu, que lhe é de direito; mas não, e o sofrimento vai-se aproximar de
Vossa Excelência. Tomara Deus que nós tenhamos muitos anos de vida, que nós
possamos também, talvez, no outro mandato, vir a esta tribuna e confirmar o que
eu estou dizendo! É assim que o aposentado é tratado, meu caro Vereador: a
pessoa contribui por longos anos e, ao se aposentar, tem o seu salário cada vez
mais minguado. Pelo amor de Deus! Será que essas pessoas, que tanto
trabalharam, que tanto lutaram, no momento em que podem ter uma vida digna,
receber um vencimento digno para uma qualidade de vida melhor, não o têm,
infelizmente isso não acontece.
Portanto, meu caro Presidente, encerro, dizendo:
talvez um dia os homens que têm a responsabilidade de governar este País,
tenham um pouco mais de dignidade, um pouco mais de humanidade com os nossos
queridos aposentados, que deram tanto ao longo de suas vidas para o
engrandecimento desta nossa Pátria. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Luiz Braz): A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A
SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr.
Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; eu
gostaria de registrar, Ver. Raul Carrion, Ver. Haroldo de Souza, Verª Sofia Cavedon, que estavam presentes
ontem na reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão que eu presido, achamos que todos
nós, Parlamentares e cidadãos da nossa Porto Alegre, e todos os que nos
assistem pela TV Câmara, devemos-nos sensibilizar e tratar de agir, Ver. João
Antonio Dib. Nós estivemos, ontem, com a Diretora-Geral da Biblioteca Pública
do nosso Estado, porque foi aprovada a restauração do seu prédio através do
Projeto Monumenta, por ser um prédio histórico. O Projeto Monumenta vai
restaurar toda a Biblioteca, vai devolver a beleza das suas obras de artes, do
prédio, que também é uma obra de arte, e é patrimônio deste Estado e deste
País. Entretanto, a Biblioteca, para ser reformada, Ver. Luiz Braz, deve
permanecer fechada por um período de oito meses a um ano. Qual problema isso
ocasionaria? Nós não temos, hoje, nenhuma alternativa de espaço para colocar as
obras da Biblioteca Pública do Estado. Isso significa que, se nós não
invertermos urgentemente essa situação, a população de Porto Alegre, a
população gaúcha pode ficar sem acesso a uma biblioteca como essa, com 180 mil
volumes - embora com uma capacidade para 30 mil, conforme nos explicou ontem a
Diretora, ao Conselho de Biblioteconomia, ao CREA, ao IAB, que estavam
presentes. Nós temos de conseguir uma solução. A nossa Comissão - e deve estar sendo protocolada agora -,
está apresentando uma moção para que nós, os 36 Vereadores, tentemo-nos reunir
com o Governador Germano Rigotto, com o Secretário de Cultura, Vitor Hugo, para
que possamos, juntos - Município, Estado e Governo Federal -, resolver a
questão. O Ver. Adeli Sell, que foi proponente dessa reunião, propôs que nós
conversássemos com a Receita Federal, porque, conforme o Vereador, a Receita
possui uma série de prédios espaçosos que comportariam esse acervo. Nós
queremos, Ver. Ibsen Pinheiro e Ver. Haroldo de Souza, que são do PMDB, Partido
do nosso Governador, nos reunir com o Governador e com o Secretário de Cultura
para viabilizarmos uma solução. É inadmissível, Vereadora e Professora Neuza
Canabarro, que nós fechemos uma biblioteca como a nossa durante um ano. Em que
local os jovens de Porto Alegre, da universidade pública vão estudar? Em que
local, durante um ano, as centenas de pessoas que acessam gratuitamente a
Internet na Biblioteca, que lêem os jornais, que procuram emprego, através dos
jornais disponibilizados na Biblioteca Pública Central do nosso Estado, em que
local essas pessoas vão trabalhar, vão estudar, vão buscar as obras que são
disponibilizadas? Nós não estamos tratando aqui de uma reforma que vá durar um
dia, um mês ou uma semana, nós estamos falando que a população gaúcha pode
ficar um ano sem acesso ao patrimônio cultural e educacional que ali dentro
está situado.
Portanto queremos que esta Casa, Ver. João Antonio
Dib, Verª Margarete Moraes, abrace conosco a causa da Biblioteca Pública do
Estado, do seu acervo, e garanta que a população vá ganhar um prédio
restaurado, sim, uma nova obra de arte no Centro da nossa Capital, que é a
restauração financiada pelo Projeto Monumenta, mas que vai continuar tendo
acesso ao acervo de cultura da história gaúcha que está lá dentro, aos acervos
de literatura geral que estão situados dentro da Biblioteca, enfim, à Internet,
aos periódicos, tudo aquilo que é oferecido gratuitamente à população do nosso
Estado.
Esse acervo pode ser descentralizado
momentaneamente para que não se feche; portanto acho que esta não é uma causa
da nossa Comissão somente, nós vamos procurar a Assembléia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul, nós queremos sentar com o Prefeito Municipal, que
também pode disponibilizar espaço, com o Governo Federal, com o MINC, enfim,
com todos aqueles que possam ajudar a população do nosso Estado e a população
de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Verª
Manuela.
O Ver.
João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, também
quero fazer coro com a Verª Manuela D’Ávila; quando eu cheguei em Porto Alegre,
o primeiro prédio público que conheci foi exatamente a Biblioteca Pública, eis
que morava na Rua da Ladeira, a alguns metros da Biblioteca. Essa reforma que
está sendo anunciada, de oito meses a um ano, realmente vai trazer grandes
transtornos para a população porto-alegrense que necessita pesquisar, que
necessita ler os jornais do dia, que necessita consultar algum livro cujo
acesso é difícil, é caro, as pessoas não podem comprar. Lembro-me muito bem que
estudei para o vestibular de Engenharia lá na Biblioteca, consultando
livros que me facilitaram bastante o trabalho.
Acho que o INSS tem muitos prédios em Porto Alegre
que estão desocupados, desativados e que poderiam ser cedidos. Acho também que
a Prefeitura, talvez onde está hoje o Escritório Porto-Alegrense de Turismo,
possa ter local para abrigar a Biblioteca Pública por um ano, talvez precise se
fazer algumas pequenas obras e, claro, precisa-se fazer prateleiras para
colocar aquele magnífico tesouro que há lá na Biblioteca. Há livros de valor
extraordinário, há obras artísticas. Há muita coisa bonita. Eu acho que nós
devemos somar esforços, sim, com o Governo do Estado. Eu sei que lá na Rua Acélio
Daudt, no n.º 130 ou n.º 140, tem uma casa do Estado vazia, é uma casa muito
grande, talvez dê para fazer. Acredito que muita coisa aí pode ser pesquisada
com alguma urgência até, para que esse trabalho da Biblioteca possa ser feito
em menos tempo, pois, se ela estiver desobstruída, é fácil trabalhar; tendo que
deslocar prateleiras, livros, cuidar e proteger, e o pó vai estragar... Eu acho
muito importante o problema que a Verª Manuela levanta e penso que todos nós
devemos ser solidários na pesquisa do local para instalar este acervo
maravilhoso da Biblioteca Pública, que realmente é um prédio bonito e que tem
nas suas fachadas figuras extraordinárias da história do mundo.
Portanto, cumprimentos à Verª Manuela, e tenha a
minha solidariedade e o meu apoio, a minha Bancada toda se coloca à disposição.
Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Não havendo
mais Bancadas inscritas para Liderança... Eu estou pedindo para se inscreverem
com antecedência. Peço que todas as Bancadas façam isso, para não ter o
dissabor de abrirmos o painel e aí alguma Bancada ficar de fora do tempo de
Comunicação de Líder. Inscreve-se agora a Bancada do PT.
A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Ver. Luiz Braz; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, trato
do tema do trânsito de Porto Alegre, já há algum tempo queríamos trazer para cá
preocupações em relação a mudanças significativas que vão acontecendo na
Cidade, que não sabemos onde estão, ou com quem foram discutidas, onde está o
foro dessas decisões. Mudanças que ensejam uma piora no serviço do transporte
público, pelos sentidos delas. A CARRIS está barateando os seus ônibus, Ver.
João Antonio Dib. Importantes mecanismos que foram conquistas da Cidade, não
falo nem do ar-condicionado, que é direito num calorão andar percursos longos
com conforto ou com climatização, nem falo da suspensão hidráulica, que dá uma
segurança, que dá um conforto maior; mas falo principalmente da localização do
motor dos ônibus, que foi uma conquista fundamental dos motoristas, porque
aquele motor dianteiro que havíamos abolido, que é um motor que fica fazendo um
grande barulho e aquecendo ao lado exatamente do servidor que passa o dia
rodando na Cidade, num trabalho estressante, porque o trânsito é estressante,
com tensão o tempo inteiro com os transeuntes; atenção com quem entra, com quem
sai. Pois o motorista está recebendo desta Administração a volta do motor ao
seu lado, que provoca um barulho insuportável, o que vai certamente incidir na
sua saúde, no seu desempenho no trabalho.
Outro elemento que nos preocupa em relação à CARRIS
e ao custo da passagem é que estamos vendo mudanças nas linhas como a
Auxiliadora e São Caetano, que são linhas mais curtas. A linha Auxiliadora é a
de maior equilíbrio, de melhor custo, qualidade, trajeto, passageiro e custo da
passagem, ou seja, a que mais beneficia a Empresa. Pois essa linha é da CARRIS,
uma empresa pública da Prefeitura. E, para nosso espanto - sem sabermos com
quem foi feita a discussão - apareceu a Unibus e a STS fazendo essa rota. Qual
é essa decisão? Uma decisão que passou o filé mignon do trânsito à
empresa privada, Ver. Sebenelo, e retira da CARRIS - empresa pública - a linha Auxiliadora e São Caetano?! E não
fomos nós que vimos isso. Eu tenho colegas municipários andando de ônibus
mandando mensagens para mim: “Olhe aqui, era da empresa pública agora é de
empresa privada!” Mas qual é o sentido dessas mudanças? A CARRIS barateando o
seu carro, colocando carros que não vão mais dar segurança, tranqüilidade,
comodidade, e passando a assumir, quiçá, as linhas mais periféricas, mais longas, e o filé mignon
para as empresas privadas? Será que, de novo, no mesmo sentido – que é o
sentido que estamos vendo, Verª Margarete Moraes –, da privatização do Araújo
Vianna, da privatização do uso da Usina do Gasômetro, da terceirização de todo
o DMLU? É esse o sentido, a cidade de Porto Alegre sendo entregue à iniciativa
privada?
E ao lado disso, a
estratosférica ampliação das multas, escandalosa, eu diria! Em janeiro de 2005,
os agentes de trânsito aplicaram 5.600 multas; em janeiro de 2006, eles
aplicaram 12.700 multas; em fevereiro de 2005, 5.112; em fevereiro de 2006,
11.915 multas! Mais do que o dobro! Os controladores eletrônicos, a mesma
coisa, passaram de 7.000 multas, em fevereiro de 2005, para 12.700 multas!
Controladores móveis! Eu gostaria que aqui, os Vereadores da base do Governo –
antes oposição -, que chamavam de “pardais arrecadadores”, que chamavam o PT de
arrecadador, de viver das multas, explicassem esta postura, enquanto retira um
conforto do trabalhador, que anda de ônibus, aplicam multas ao cidadão! É na
mesma linha do tarifaço do Sr. Rigotto e da extinção da tarifa social da água,
que o Sr. Rigotto aplicou! Olha só, quem tem imóvel de até 60 metros quadrados
e consome, no máximo, até 10 metros cúbicos de água por mês, teve uma redução
da tarifa social: antes pagava 15 reais, agora, paga 38 reais a água, Ver. João
Antonio Dib, V. Exª que foi do DMAE! Isso, sim, é uma aplicação fiscalista,
arrecadatória nos mais pobres! E é isso que nós estamos vendo no Estado do Rio
Grande do Sul e na cidade de Porto Alegre. É lamentável, mudando para pior!
(Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz):
O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Verª Sofia Cavedon, às vezes, “levantando
esse tipo de bola”, por exemplo, de aumento fiscalista, não se lembra do aumento
que o Dr. Todeschini ordenou, no tempo em que ele era Diretor do DMAE; um aumento
estapafúrdio. Sr. Presidente, por favor!
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Eu paro o
tempo de V. Exª e solicito que, por favor, os Srs. Vereadores respeitem o
orador que está na tribuna. Devolvo-lhe a palavra, Ver. Sebenelo.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: É muito
interessante, porque todos eles defendem o trabalhador. Eles só não dizem que o
Presidente Lula se aposentou com 22 anos de serviço e tem um salário de
aposentado de 8 mil e 800 reais. Ele é o representante, indiscutivelmente, do
nosso sofrido trabalhador! Tão sofrido que ele foi, não é? Nunca trabalhou,
viajou pelo mundo inteiro, mandou os filhos serem educados na Europa com o
salário de metalúrgico! Coisa mais linda!
Mas, na última Sessão, a de segunda-feira, o Exmo
Sr. Ver. Raul Carrion rapidamente chegou ao microfone de apartes e disse que a
OAB havia rejeitado o trabalho do Relator, não aceitando o impeachment
do Presidente Lula. Só que ele disse a
verdade pela metade, porque, ao mesmo tempo em que a OAB rejeitou o impeachment
por outros motivos que não os mesmos que autorizaram a apresentação da
queixa-crime, ela autorizou a queixa-crime por considerar o Presidente
envolvido em todo o escândalo e em todo o mecanismo de ação do “valerioduto”. E
isso foi comemorado como uma grande vitória do Partido dos Trabalhadores. O
Ministro Tarso Genro disse: “Ah, que bom, rejeitaram o impeachment!”
Apenas indiciaram o Presidente, consideraram-no criminoso - esse foi o termo
mais afetivo que usavam para o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. Hoje, o
Presidente é considerado criminoso pela Procuradoria-Geral, vai ser
investigado, e vão ser aprofundadas as investigações. Talvez, afora esse
vai-não-vai dos depoentes, que ora dão entrevista, ora desmentem, nós vemos que
a verdade precisa ser muito bem apurada. E o que nós achamos que deva
prevalecer é exatamente essa idéia de que o impeachment seria um
absurdo, seria um pedido não muito talentoso da OAB, no momento em que essa
mesma Câmara, que absolveu um número muito grande de Deputados que estão
incriminados no “mensalão” - que foram absolvidos em pleno plenário na Câmara
Federal -, poderia fazer a mesma coisa em relação ao Presidente Lula, porque,
segundo Sílvio Pereira, continuam o “mensalão” e o valerioduto”.
Por isso, então, de uma forma mais inteligente, foi
retirado esse pedido. Mas foi confirmada a queixa-crime junto à
Procuradoria-Geral da República, que não só vai aprofundar as denúncias feitas
pela OAB, mas também o Tribunal de Contas do Estado e da União - e essa é uma
das razões da perda do sono do Presidente da República -, vão investigar todos
os contratos que, manipulados da forma como são pela máquina pública e pelo
patrimonialismo do Partido dos Trabalhadores e pelo Presidente, transformariam
a verba para reeleição do Presidente Lula em apenas um bilhão de reais, Sr.
Presidente. Pensem nisso.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Peço que os
Srs. Vereadores prestem atenção a um convite para todos os Srs. Vereadores e
também para aqueles que estão aqui na Casa. (Lê): “O Ver. Ervino Besson tem a
honra de convidá-lo para a sua posse como Presidente do Secretariado de Ação
Social da Arquidiocese de Porto Alegre” - parabéns, Ver. Ervino Besson -, “dia
11 de maio de 2006, às 8 horas. Haverá missa, e, após, cerimônia de posse, na
Av. Ipiranga, n° 1.155.” Agora, o Vereador será chamado de Dom Ervino Besson.
Parabéns a você, Ervino. (Palmas.)
Havendo quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
Em
votação o Requerimento, de autoria das Lideranças da Casa, solicitando a
inversão da ordem dos trabalhos, conforme listado a seguir: PELO nº 005/05; PLL
nº 255/04; PLL nº 050/06; PR nº 019/06; PR nº 023/06; PR nº 050/06; PLE nº
028/04; PLL nº 302/05; PLCL nº 004/96; PLL nº 190/05; PLL nº 066/05; PLE nº
005/06; PLL nº 244/05; PLL nº 025/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte)
3.ª
SESSÃO
PROC. N. 1438/05 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.
005/05, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que inclui
dispositivos nos artigos 56 e 58 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre,
atribuindo competência às Comissões Permanentes da Câmara Municipal para a
discussão e votação de projetos de denominação de próprios municipais, vias e
logradouros públicos. Com Emenda n. 01. Com
Subemenda n. 01 à Emenda n. 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e da Emenda n. 01;
-
da CUTHAB. Relator Ver.
Raul Carrion: pela aprovação do Projeto e da Emenda n. 01, e pela rejeição da
Emenda n. 02;
-
da CECE. Relator Ver.
Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto e da Emenda n. 01.
Observações:
- discussão geral nos
termos do art. 129 do Regimento da CMPA;
- retirada a Emenda n. 02;
- incluído na Ordem do
Dia em 24-04-06.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PELO nº 005/05, com Emenda
nº 01, com Subemenda nº 01 à Emenda nº 01. (Pausa.) Não há quem queira
discutir. Encerrada a discussão.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
N. 2686/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 255/04, de autoria do
Ver. Haroldo de Souza, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de
Porto Alegre ao Senhor Ronaldo Assis Moreira.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do
Dia em 10-05-06.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Discussão do PLL nº 255/04. (Pausa.)
O
SR. HAROLDO DE SOUZA: Eu
acredito que não há necessidade de encaminhar ou discutir este Projeto. É isso?
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Não
existe.
O
SR. HAROLDO DE SOUZA: Porque
o Titulo é para o Ronaldinho Gaúcho, Ronaldo Assis Moreira.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz):
Coloco em votação, Vereador.
O
SR. HAROLDO DE SOUZA: Isso.
É votação, então, para que nós possamos reconhecer Ronaldinho Gaúcho como
Cidadão Emérito de Porto Alegre. Tão logo termine o Campeonato Mundial de
Futebol, a gente espera poder trazer o Hexa e ele para cá.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz):
Maravilha, Ver. Haroldo de Souza.
Em
discussão o PLL nº 255/04. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO
por 24 votos SIM.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
N. 1121/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 050/06, de autoria do Ver. Raul Carrion, que
concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Dr.
Rui Portanova.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do
Dia, por força do art. 81 da LOM, em 10-05-06.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz):
Em discussão o PLL n.° 050/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em
votação. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
N. 0024/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 019/06, de autoria do Ver. Adeli Sell, que concede o título
honorífico de Líder Esportivo ao Senhor Ilo Vile Coutinho.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do
Dia em 10-05-06.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
N. 0029/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 023/06, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que concede o prêmio
de teatro Qorpo Santo à dupla Nico Nicolaiewsky e Hique Gomes.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do
Dia em 10-05-06.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
N. 0567/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 050/06, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que concede o prêmio
artístico “Lupicínio Rodrigues”
ao Grupo Da Guedes.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
- da CECE. Relatora
Ver.ª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do
Dia em 10-05-06.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz):
Em discussão o bloco constituído pelos seguintes Projetos: PR n.° 019/06, PR
n.° 023/06 e PR n.º 050/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N. 3789/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 028/04, que revoga a Lei n. 4.018, de 18 de setembro de 1975, que declara de
utilidade pública o Grupo Espírita Lar Francisco de Assis.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 10-05-06.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
N. 6657/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 302/05, de autoria do Ver. Elias Vidal, que
declara de utilidade pública a Associação Beneficente e Profissionalizante
Sargento PM Cordeiro (ABEPROSC).
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator
Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do
Dia em 10-05-06.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz):
Em discussão o bloco constituído pelos seguintes Projetos: PLE n.º 028/04 e PLL
n.º 302/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
N. 0640/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 004/96, de autoria do Ver. Raul Carrion, que
acrescenta parágrafo único ao art. 111 da Lei Complementar n. 284, de 27 de
outubro de 1992, que institui o Código de Edificações de Porto Alegre. (Localização/caixa correspondência) Com Emenda n. 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Carlos Todeschini: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM.
Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 08-05-06.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz):
Em discussão o PLCL n.º 004/96, com Emenda n.º 01. O Ver. João Antonio Dib está
com a palavra para discutir o PLCL n.º 004/96.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, o Ver. Carrion pretende que na parte fronteira de todo imóvel
edificado, situado no Município de Porto Alegre, deverá ser colocada,
obrigatoriamente, uma caixa para coleta de correspondência de forma a permitir
fácil acesso e maior segurança para o trabalho dos carteiros. Confesso que não
li a Emenda proposta, vou fazer isso agora, mas posso afirmar que esta
colocação é a mesma coisa. Na verdade, se o prédio não estiver no alinhamento,
não há solução, não serve para coisa alguma a caixa colocada na parte frontal
ou na parte fronteira - não serve para coisa alguma! O carteiro vai ter que
atravessar o recuo do jardim para chegar à caixa postal. Então, é o mesmo erro
que houve no passado, quando fizeram esse tipo de Projeto de Lei! Isso não vai
resolver o problema do carteiro; há o recuo de jardim, há a cerca, e a caixa
coletora está lá a 4 metros. Portanto, desculpe-me o Ver. Carrion, está em
tempo de pedirmos o adiamento da discussão deste Projeto para que possamos
acertá-lo, pois eu acho que a intenção é boa, não sou contrário à intenção, a
redação é que é péssima.
(Aparte
anti-regimental.)
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu acho que tem de ser no alinhamento do
terreno. Eu acho que vale adiar a discussão por uma Sessão, para consertá-lo.
Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver. Raul Carrion.
O SR. RAUL CARRION (Requerimento): Ver. Luiz Braz, não há problemas de nós
pedirmos o adiamento. Eu entendi que estava claríssimo colocamos “frontal”, mas
acolhemos a preocupação do Ver. Dib, vamos conversar com ele, faremos uma
Emenda e tentaremos votar a matéria amanhã, ou na semana que vem. O importante
é que o Projeto saia desta Casa o melhor possível. Então, estou solicitando o
adiamento da discussão do PLCL n.° 004/06 por uma Sessão para qualquer ajuste.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Peço à Diretoria Legislativa que prepare
o Requerimento solicitando o adiamento e já o coloco em votação,
antecipadamente.
Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. Raul Carrion, solicitando o adiamento
da discussão do PLCL n.º 004/96 por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
N. 4125/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 190/05, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que
proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências de postos de gasolina, estacionamentos
e similares localizados no Município. Com Emenda n. 01.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Márcio
Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto e à
Emenda n. 01.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 30-11-05
-
adiada a discussão, por uma Sessão, em 20-04-06.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o PLL n.º 190/05. A Verª
Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLL n.º 190/05.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, nós iniciamos, neste momento, o processo de
discussão do Projeto de Lei que trata da proibição do consumo de bebidas
alcoólicas nos postos de gasolina na nossa Capital. Queria dizer às senhoras e
aos senhores Vereadores que essa iniciativa parte de uma experiência da
Fundação Thiago Gonzaga que aqui se faz representar, e eu agradeço, neste
momento, a presença dos jovens militantes da Fundação e da sua Presidenta, Diza
Gonzaga. Eu me inspirei no trabalho, nas pesquisas, na experiência do Simers,
Sindicato dos Médicos, e de uma série de outras entidades, como a ABEAD –
Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas -,
como um grupo de professores da UFRGS, da ULBRA, que têm trabalhado pela
redução dos acidentes de trânsito em nossa Cidade, no nosso Estado, no nosso
País.
O
Projeto proíbe o consumo de bebidas
alcoólicas nos espaços dos postos de gasolina. Ele não trata da proibição da
compra naquelas lojas de conveniência dentro dos postos. A justificativa para
este Projeto é que a maioria dos acidentes de trânsito ocorridos na nossa
Cidade, e essa também é uma realidade brasileira, ocorre, numa média de 61%,
entre a sexta-feira e o domingo. As pesquisas nos mostram, infelizmente, que,
na nossa Cidade, 41% das pessoas vítimas dos acidentes de trânsito tem menos de
35 anos de idade. A realidade nos mostra que se criou um hábito, na nossa
Cidade, quando as pessoas pegam os seus carros, enchem de bebidas alcoólicas,
vão aos postos de gasolina, muitos deles dentro do próprio carro com uma mão na
direção e a outra na bebida, ingerem uma enorme quantidade de bebida e saem
dirigindo. Eu acho que é desnecessário afirmar que o binômio, a junção de
álcool e direção não pode ter um resultado satisfatório.
Eu
queria fazer um apelo a todas as Vereadoras, a todos os Vereadores para que
pudessem aprovar este Projeto, porque nós estaremos dando uma contribuição à
redução dos acidentes de trânsito da nossa Cidade. Infelizmente, a questão do
trânsito em nosso País se assemelha a uma situação de guerra. Todos nós, neste
plenário, infelizmente, já vivenciamos a perda ou de uma pessoa da nossa
família, ou de um amigo, vitimado pelos acidentes de trânsito.
Muitas
instituições públicas e a
sociedade civil organizada se somam nessa luta, inclusive, criando um congresso
nacional, que aprovou um acordo, no qual deveriam ser tomadas várias medidas,
inclusive na área pública.
O que estamos propondo, aqui, é mais uma medida que
venha contribuir na luta pela redução dos acidentes de trânsito e, conseqüentemente,
com a redução no número de mortes dos jovens que são a maior parcela das
vítimas desses acidentes, inclusive, dos acidentes fatais. Obrigada. (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra
para discutir o PLL nº 190/05.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras; representante do SIMERS,
Sindicato Médico; nossos amigos da Fundação Thiago Gonzaga, a Diza e seus
meninos e suas meninas, que vão à luta de maneira voluntária para que os
jovens, os mais afoitos, possam ter o entendimento maior do que é viver a vida,
do que é aproveitar a vida.
Venho, aqui, trazer o meu apoio a essa iniciativa da Verª
Clênia Maranhão, um apoio não só no voto, mas também me somando a essa campanha
de conscientização. Como diz o Ver. João Dib, e é verdade, eu concordo com ele,
há leis demais nesta Cidade: leis boas que não são cumpridas, ou, se cumpridas, não são fiscalizadas. Essa é uma
lei boa que tem que ser cumprida, mas que também precisa ser fiscalizada.
Sinto-me muito à vontade em trazer este apoio, trazer o meu
voto a essa iniciativa, porque tenho uma ligação muito estreita com a Fundação
Thiago Gonzaga. Foi este Vereador quem denominou de Praça da Juventude Thiago Gonzaga
a Praça da Av. Porto Alegre, ao lado do Cemitério João XXIII; foi este Vereador
quem trouxe a esta Casa e aprovou o Projeto que transformou a Fundação Thiago
Gonzaga em utilidade pública. Por isso, sempre que chamado, sempre que
solicitado, estou lado a lado com as iniciativas da Fundação Tiago Gonzaga.
Quando Secretário estive visitando a Diza, e vamos ainda incrementar este ano,
mesmo estando, agora, como Vereador, os nossos jogos pela vida, para que esta
juventude entenda a importância do esporte, a importância da competição, porque
a vida é uma competição.
E quero dizer também que, quando deixei esta Casa para ser
Secretário, tive um Projeto, aqui, que ficou arquivado, e, ontem, eu
desarquivei esse Projeto que vem complementar o Projeto da Verª Clênia
Maranhão. O meu Projeto também é um Projeto de preocupação, Diza e jovens da
Fundação Thiago Gonzaga, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, é um Projeto que
proíbe, também, nos postos de gasolina, o cigarro, o charuto, porque é um
problema seriíssimo, seriíssimo se jogar uma bagana de cigarro, e aí a tragédia
está feita.
Esse Projeto já tramitou na Casa, teve um vício na redação,
apresentamos um Substitutivo, esse Substitutivo já passou pela Comissão de
Justiça, foi aprovado e, ontem, eu o desarquivei, vem complementar o Projeto da
Verª Clênia Maranhão, que proíbe a venda de bebidas, e agora nós vamos
radicalizar também banindo os cigarros nos postos de gasolina.
Portanto trago o meu apoio
não só à iniciativa da Ver. Clênia, como a todos os projetos do SIMERS e da
Fundação Thiago Gonzaga que visa a conscientização para que o jovem, aquele
mais afoito, tenha consciência do que é viver a vida com parceria, com
solidariedade e com muita tranqüilidade. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Agradeço ao Ver. Luiz Braz, nosso
Vice-Presidente, ter estado trabalhando até agora na presidência da Sessão.
A
Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para discutir o PLL n° 190/05.
A
SRA. MANUELA D’ÁVILA:
Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, todos os que nos
assistem na TV Câmara, querida Diza Gonzaga, queridos jovens que estão aqui
hoje, Verª Clênia Maranhão, eu queria, sinceramente, antes de fazer o meu
pronunciamento, lhe parabenizar por ser a ponte que traz este Projeto para
dentro da nossa Câmara de Vereadores. Acho que os Vereadores, as Vereadoras, no
seu caso, sempre faço questão de mencionar a sua trajetória, mas acho que,
quando Parlamentares sabem ser a ponte entre uma demanda real da sociedade civil,
das organizações da sociedade civil e esta Casa, nós todos, a nossa Cidade,
ganhamos. Muitas vezes, nós queremos ser donos de projetos que não têm nenhum
vínculo real com as coisas reais, com a vida real das pessoas da nossa Cidade,
e este Projeto, de sua autoria, é a antítese disso, justamente é uma demanda
real da nossa juventude, da nossa Cidade.
Eu
acho, Diza, que nós temos aqui dois debates: o primeiro, é o efeito concreto da
aprovação dessa lei na redução do número de acidentes na cidade de Porto
Alegre; é nós conseguirmos visualizar a nossa Cidade, Verª Clênia Maranhão, sem
aqueles conglomerados de luz branca lotados de jovens embaixo, que vinculam
ali, única e exclusivamente, duas questões, velocidade e álcool. Aquilo ali,
mesmo para quem vai sem o seu automóvel, há, simbolicamente, uma relação entre
o automóvel e a bebida. A ligação é muito direta para aqueles que vão com os
outros, para aqueles que estão na carona, para aqueles que descem dos seus
edifícios para ir, por ser um lugar, teoricamente, mais seguro, estão,
justamente, num lugar que é uma bomba-relógio, que apenas o tempo vai se
contando para ver quantas garrafas de cerveja vão ser tomadas, quantas long
neck vão ser tomadas no final de
uma noite, quantas batidas vão ser tomadas ao final de uma noite, para depois
irem para os seus automóveis, as meninas pegarem carona com os seus namorados.
Infelizmente, essa é ainda, também, uma das realidades, a de se acidentarem
e nos abandonarem, partirem como anjos
que deixam a nossa Cidade, o nosso País, antes do horário correto, ou mais
tardio, para nos deixarem.
Mas
existe um segundo debate, que está implícito na proibição do consumo de
bebidas alcoólicas nos postos de gasolina, que é o debate do que é diversão
para a nossa juventude, Ver. Comassetto. Nós não podemos nos furtar de fazer
essa discussão. Muitas vezes nós queremos criar condutas morais para a
juventude da nossa Cidade, quando, na realidade, nós estamos lutando contra
máquinas. Nós ainda temos um padrão de comportamento na juventude construído
pela televisão, que é construído de pai e homem para filho homem, na maior
parte das vezes, que vincula diversão e felicidade com o consumo de bebidas
alcoólicas, que confundem, que constroem, simbolicamente, para a nossa
juventude a idéia de que se é homem suficiente quando se consegue uma mulher
daquele tipo, perfeita, maravilhosa, vinculada à garrafa de cerveja, que está
expressa em todas as propagandas de bebidas alcoólicas em nosso País. Esse
debate nós temos que fazer, também.
Nós sabemos que é um passo importantíssimo, Verª
Clênia, proibir o consumo de álcool nos postos de gasolina. E a nossa Bancada,
e eu tenho a convicção de que o Ver. Carrion também vai fazer o debate depois,
é extremamente favorável ao seu Projeto. Mas nós queremos debater esse padrão
de comportamento, de diversão da juventude, que é criado no nosso País e no
mundo. É intolerável que a gente brigue aqui, nós, 100, 150, que estamos aqui
dentro hoje, contra uma máquina de propaganda que nos ensina desde os dois,
três anos de idade, que beber é ser feliz. É impossível não só pelas mortes,
sobretudo, mas pelo alcoolismo, pelas doenças que o álcool causa a milhares de
famílias deste País. Nós temos que mudar esta lógica. Nós temos que conseguir
mostrar que ser jovem, Ver. Haroldo, e ser independente não é sair e conseguir
fazer isso ou aquilo, porque tomou cinco copos de cerveja em vez de um com o
seu melhor amigo, que ser jovem e ser feliz não é ter vergonha de dizer, como
ainda ocorre, que o amigo do lado está bêbado e não sair. Esse não é o padrão
de comportamento que nós queremos construir. Não é esta a juventude que nós
queremos que seja o futuro do nosso País. Porque, se for assim, Ver. Haroldo,
infelizmente, nos resta muito pouco futuro. E a gente tem que conseguir enxergar
isso.
Esses dias eu vi um pai bem apessoado, com uma cara
de feliz, de responsável, num grande restaurante da nossa Cidade, sentado com o
seu filho, que tinha 11 ou 12 anos, ensinando a linda criatura, seu filho, do
sexo masculino, a começar a beber. É isso que nós queremos reproduzir? Não é. A
nossa luta, hoje, dá um passo importante, sim, mas nós temos muitas outras
discussões para fazer. Temos que lutar para que a gente tente cortar essa
cultura pela raiz, porque somente quando conseguirmos atacar a raiz desse
problema é que vamos ter uma geração de jovens que realmente possa ser o futuro
brilhante que a nossa Cidade e nosso País merecem. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Informamos a
presença dos nossos colegas Jairo Duarte, do PSDB de Barra do Ribeiro, e
Eduardo Simchen, do PFL de Tapes. Fica o nosso abraço.
O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para
discutir o PLL nº 190/05.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ilustres visitantes que hoje enfeitam a
nossa tarde, um dia o homem teve pressa e usou primeiro os animais mais
rápidos, e por fim, ao entrar em guerra, ele usou suas defesas, o elmo, a
armadura. Hoje, com a sociedade da pressa, temos um grande elmo, uma grande
armadura que é o automóvel e os 80, 90, mais de cem cavalos que temos de
potência na frente dos motores. E muitas vezes a grande maioria das pessoas
substitui as suas impotências, as suas incompetências, por uma máquina
extremamente potente e competente que é o automóvel, mas esta mesma máquina que
se caracteriza pela rapidez, se caracteriza também pelo verdadeiro genocídio
que a história deste País sofre, quando mais de 40 mil pessoas por ano, como se
fosse uma guerra civil não-declarada, morrem. E na ingenuidade do termo
acidente, pois o automóvel não anda sozinho, as estatísticas mostram a
associação das drogas com o número de acidentes de automóvel, com o número de
acidentes de motocicleta. E nessa associação, de todas as drogas, o álcool
preside, numa estatística funesta e constrangedora para todos nós, a ocorrência
dessas notícias insuportáveis que a cada dia batem em nossas portas e cada vez
mais desafiam os homens públicos a dar solução a um problema que já gastou
orçamentos inteiros de Ministérios, inclusive modificando a lei e o número de
acidentes, e cada vez aumenta mais. Como a associação com o álcool é
indiscutível, é indefensável, as leis a serem feitas no Município, no Estado e
no País precisam separar o motorista, o comandante de um automóvel, ou da motocicleta,
da bebida alcoólica. É, talvez, uma das formas que diminua esse dado
estatístico que desafia, que nos constrange, principalmente, porque acho que
nós estamos errando no método. E uma das formas que nós acreditamos ser
absolutamente correta é a forma achada pela Verª Clênia Maranhão, impedindo que
os jovens motorizados tenham junto essa associação maligna e insuportável para
a nossa sociedade, essa dor social inaudita, não só da perda das pessoas mais
caras para nós, mas principalmente pela nossa incompetência como sociedade de
não encontrarmos essas soluções.
Talvez hoje, nesta Câmara, neste dia histórico,
aqui, nós estejamos com a solução muito próxima, pelo menos para diminuir os
dados estatísticos, porque por trás dos números está o sentimento das pessoas.
E nós não podemos, como sociedade, uma sociedade feita de homens livres, dizer
que continuamos errando, que continuamos gastando rios de dinheiro na prevenção
e do outro lado, cada vez mais, metodologicamente errados, essa curva cresce, nos
desafia e nos constrange.
Por isso, eu peço a todos os Vereadores, àqueles
que estão em dúvida, inclusive àqueles que hoje, aqui, estão tentando de uma
forma ou de outra votar contra o Projeto, eu peço a eles que votem a favor por
um só motivo: vamos experimentar, inclusive, ter a experiência na cidade de
Porto Alegre, onde depois de um tempo iremos avaliar a Porto Alegre com álcool
e sem álcool, ou pelo menos com a diminuição intensa da quantidade de álcool e
fazer uma avaliação acadêmica, com rigor científico e mostrar às pessoas que
esse é o caminho e, sendo esse o caminho, vamos tentar, pelo menos, vamos
arriscar a favor da vida. Jamais será compatível a vida com a questão álcool,
com a questão automóvel, com a questão veículo, com a ingesta de bebidas,
especialmente na idade jovem e nos fins de semana tão lindos para o descanso
junto à família e tão funestos com essas tragédias que diariamente são
noticiadas nos jornais e que a cada dia e a cada momento nós sentimos escapar
das nossas mãos por toda nossa incompetência, por toda a nossa indiferença em
relação ao problema. E agora com essa proposta da Verª Clênia Maranhão, quem
sabe, nós consigamos chegar num momento em que as primeiras soluções de um
drama tão complexo como esse passe a desmanchar esse nó insuportável e
desumano. Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Haroldo
de Souza está com a palavra para discutir o PLL nº 190/05.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, pessoas que estão
aqui da Fundação Thiago Gonzaga, eu sou contrário a pronunciamentos muito
longos, dissertações. Só venho aqui para dizer que sou favorável ao Projeto da
Verª Clênia Maranhão, porque
nós vamos de encontro ao problema da direção, das pessoas que tomam bebidas
alcoólicas. Mas a minha maior preocupação, ainda - porque eu gosto de dar
liberdade às pessoas para aquilo que devem fazer ou que acham que devem fazer
-, é que, nos postos de gasolina, no encontro dos jovens, dos meninos e das meninas,
atrás da cerveja vem sempre um cigarrinho, sendo a bagana - como disse o Ver.
João Bosco Vaz -, atirada ao chão. E eu fiz um rápido levantamento com alguns
amigos de postos de gasolina e obtive a informação de que o tanque de gasolina
no posto que tem menos combustível é o de 35 mil litros! Imaginem uma explosão
num dos nossos postos! Então, são vários os motivos pelos quais acolhemos e
votamos favoravelmente a este Projeto da Verª Clênia Maranhão. Eu acho que
teremos uma aprovação unânime nesta Casa. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLL nº 190/05.
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO:
Ver. Dr. Goulart, Presidente desta Casa; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, público que nos assiste, de plano, quero dizer que vou votar
favoravelmente ao Projeto. Então, por favor, com isso, eu peço um pouquinho de
silêncio, para não vaiarem o que eu vou dizer agora.
Mas
como surgiu esse costume dos jovens de procurar os postos de gasolina? Eu vejo
dois motivos principais: primeiro, a segurança. Nós, hoje, não temos local,
fora de ambientes fechados, onde possamos nos encontrar, bater um papo, e,
muito menos, os jovens. E, certamente, daí surgiu o costume de freqüentarem os postos
de gasolina, porque lá tem iluminação e tem segurança. Por outro lado, também
há a questão do custo; não são todos os jovens que têm disponibilidade
financeira para freqüentarem restaurantes e bares. E, por isso, certamente,
buscaram e buscam, nos postos de gasolina, um local de encontro, com
possibilidade de consumirem, também, o álcool. Isso não quer dizer que todos os
jovens que freqüentam os postos sejam consumidores de álcool.
Mas,
como eu não gosto de comercial que induza à venda de cigarros, não gosto de “cocaleiro” (sic), acho que nós temos que realmente,
Presidente, enfrentar esses problemas.
O Centro de Porto Alegre hoje está tomado de bares
que ficam abertos até tarde, até a madrugada, proporcionando os maiores
incômodos às pessoas que moram no Centro da Cidade. Esta é uma outra
preocupação que esta Casa terá que ter e enfrentar: são os bares que ficam
abertos até alta madrugada, no Centro da Cidade. O Centro da Cidade virou uma
terra sem lei, e nós não podemos nos preocupar somente em reivindicar do
Município e do Estado a segurança, porque tem que ter limites. Daqui a pouco,
se nós despendermos todos os nossos equipamentos e recursos humanos para cuidar
do Centro da Cidade, nós vamos, certamente, deixar desprotegidas outras áreas
da Cidade. Então, a meu ver, as casas noturnas do Centro da Cidade também devem
merecer um tratamento diferenciado, porque lá está sendo um pouco diferente dos
demais locais de Porto Alegre.
Por outro lado, eu quero fazer não uma provocação,
mas uma discussão: gostaria de que a Vereadora-proponente, a Verª Clênia,
observasse o que eu vou dizer aqui. Até lhe dou um aparte, se for preciso,
Vereadora, porque este debate é importantíssimo. O seu Projeto tem todos os
méritos, mas me parece, Vereadora, que falta aqui uma penalidade aos
estabelecimentos que não cumprirem o que vai determinar a lei. Eu lhe pergunto,
porque, se não houver essa complementação, nós pensaremos numa emenda. Eu lhe
peço que esclareça, por favor; aqui V. Exª está dizendo que o Executivo
Municipal vai regulamentar, mas eu não sei se, na regulamentação, o Executivo
poderia estabelecer a penalidade. Tenha a bondade.
A Srª Clênia Maranhão: Obrigada,
Vereador, pela contribuição. Esse foi, realmente, um erro técnico que já foi
corrigido através de uma Emenda, que já foi protocolada, a qual define isso.
Obrigada.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Muito
obrigado. Vejam o quanto é importante nós debatermos.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu também queria dizer a
mesma coisa que Vossa Excelência. O
Projeto de Lei estabelecendo proibições e não estabelecendo punições não tem
efeito nenhum. Por isso eu também havia apresentado uma Emenda, mas, se a Verª
Clênia já apresentou, tem precedência.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado.
Gostaria também de chamar a atenção de que nós temos um Projeto no Estado, de
autoria do Dep. Manoel Maria, do PTB, meu amigo particular, e nós sabemos das
intenções do Deputado no momento em que levou esse Projeto, e foi aprovado, mas
esse Projeto não é praticado, ele é um Projeto inócuo.
Então, só gostaria de chamar a atenção para isso,
porque nós, quando apresentamos um Projeto proibindo ou tirando alguma coisa da
sociedade, temos que dar a ela uma outra oportunidade. Para onde irão esses
jovens que lá se encontram? Deixo esta pergunta, no sentido de que nós devemos,
Presidente, trabalhar sobre isso. Nós não podemos simplesmente proibir e
limitar e não dar uma oportunidade. Mas nós votaremos favoravelmente ao
Projeto. Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra para discutir o PLL n.º 190/05.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart, Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores, senhoras e senhores,
eu quero cumprimentar uma instituição que eu aprendi a admirar pela sua luta,
que tem realmente servido para modificar muitos hábitos de nossa sociedade, que
é a Fundação Thiago Gonzaga. Parabéns a vocês por tudo aquilo que vocês fazem.
Vocês honram muito esta Casa com as suas presenças.
Esta matéria não foi a primeira vez que foi trazida
para esta Casa, Ver. João Antonio Dib. Nós já discutimos esta matéria outras
vezes. Só que, pela primeira vez, se acertou a redação. Das outras vezes que
nós discutimos - e eu me lembro, inclusive, de um Projeto do Ver. Elias Vidal,
se não me engano, da Legislatura passada,
no qual o Ver. Elias Vidal propunha para esta Casa que nós proibíssemos a venda
de bebidas alcoólicas nos postos de gasolina -, eu me lembro que, naquela época,
a Procuradoria desta Casa e, inclusive, muitos dos Vereadores que militam nesta
área do Direito acabaram apontando que aquele texto que foi colocado em votação
feria os dispositivos do art. 170 da Constituição, porque proibia a livre
concorrência no caso dos estabelecimentos comerciais. Nós, aqui, Câmara de
Vereadores, não podíamos legislar proibindo a venda de bebida alcoólica num
estabelecimento qualquer que concorre com outros estabelecimentos da Cidade.
A
Verª Clênia, muito habilmente, traz uma redação que torna possível nós
legislarmos sobre esse assunto. Ela não está proibindo a venda de bebidas
alcoólicas nos estabelecimentos, dentro dos postos de combustível. Ela está
proibindo, Ver. João Antonio Dib, o consumo de bebidas. O posto de gasolina ou
o bar podem até mesmo vender; a única coisa que não poderá acontecer - e os
postos têm que ajudar nessa fiscalização -, é que o menino ou o cidadão que
comprar essa bebida alcoólica em qualquer bar situado num posto de gasolina vá
consumi-la no próprio local. Então, essa proibição é extremamente
constitucional.
Nós
estamos ajudando, com essa proibição, a, quem sabe, produzir menos acidentes em
nossa Cidade, menos crimes em nossa Cidade. E eu faço referência, inclusive, a
uma cidade da Grande São Paulo - se não me engano, Diadema -, que acabou
proibindo o consumo de bebidas alcoólicas após às 23 horas e teve o número de
crimes, de homicídios registrados naquela cidade até então, diminuídos em cerca
de 40%. Então, a gente pode, tranqüilamente, estabelecer essa relação entre o
consumo e os homicídios ou os acidentes de automóvel que acontecem com muita
freqüência, não apenas aqui em nossa Cidade, mas em tantas outras cidades.
Chamei
a atenção da Verª Clênia Maranhão para um defeito na lei, e a Verª Clênia, imediatamente,
está corrigindo esse defeito.
O
Ver. Elói Guimarães dizia, com relação àquelas legislações que nós fazemos aqui
muitas vezes, que são as autorizações, e eu digo que elas são feitas no campo
político, que elas são como “fogo que não queima, água que não molha...” - mais
ou menos essa é a frase usada pelo Ver. Elói Guimarães.
E
se nós fizermos aqui uma legislação fazendo uma proibição, sem colocarmos, Ver.
João Dib, uma penalidade, ela também ficará mais ou menos nesse campo. Só que,
no caso das autorizações, nós temos um projeto no campo político. É aquela
vontade do Vereador dizer: “Olha, eu não posso legislar nessa área, mas eu
aconselho o Sr. Prefeito desta Cidade a tomar essa atitude”. Ele poderia fazer
isso através de um Pedido de Providências, mas ele prefere fazer - porque ele
vê que tem mais força -, através de um Projeto de autorização.
Agora,
nesse processo nós temos que prever, sim, uma penalidade para aqueles
estabelecimentos que porventura não venham a cumprir com essa fiscalização que
eles também vão ajudar o Poder Público municipal a fazer. O Município tem o
poder de polícia e vai exercê-lo proibindo esse consumo nos postos de gasolina.
Mas os donos dos postos de gasolina também vão ter que firmar um acordo com o
Município de Porto Alegre, no sentido de que eles ajudem a que esse consumo não
seja feito ali no próprio estabelecimento.
Eu
acho, realmente, que esta Câmara se engrandece no momento em que vota este
Projeto da Verª Clênia Maranhão. Acredito que a Fundação Thiago Gonzaga também
fica maior ainda, quando vem aqui e exerce licitamente a sua pressão para que
esta Câmara aprove por unanimidade este Projeto.
Eu
tenho certeza absoluta, Ver. Elias Vidal, de que V. Exª, que procurou legislar
sobre esse tema, assim como todos os outros Vereadores, estão agora premiados
com uma redação que é dada e que, afinal de contas, é mérito de cada um dos
senhores que trataram dessa matéria. Obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Apregoamos
a Emenda nº 02 ao PLL nº 190/05. (Lê.): “Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas
nas dependências de postos de gasolina, estacionamentos e similares localizados
no Município. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal estabelecerá as penalidades
aos estabelecimentos que não agirem de acordo com o disposto nesta Lei, quando
da sua regulamentação”. A justificativa será feita da tribuna – Verª Clênia
Maranhão.
Eu
queria participar para os senhores a presença entre nós do Presidente do MTG –
Movimento Tradicionalista Gaúcho -, Manoelito Savaris, a quem saúdo. Ele está
no plenário. (Palmas.)
Saúdo o presidente da 7ª Polfest, Teófilo
Szimanski; o Prefeito Municipal, do PTB, Antonio Gonsiorkiewicz ; a rainha,
Tathiele Warpechowski Silveira; as princesas, Catiane Kazmierczak e Fernanda
Kulakowski; a Vereadora Janina Bobrzyk e a presidenta social, Solange
Wisniewski. A nossa saudação para os nossos visitantes. (Palmas.) A Festa será
em Guarani das Missões, a Capital – lógico - Polonesa dos Gaúchos. Como diz no
convite: “De coração saudamos nossos visitantes”. Isso também dizemos nós, da Câmara de Vereadores.
O
Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para discutir o PLL n.° 190/05.
O
SR. CASSIÁ CARPES: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Vereadores, juventude, presente aqui,
da Fundação Thiago Gonzaga – Dona Diza, nossa satisfação em vê-la aqui, pelo
trabalho brilhante de V. Sª à frente desse problema crucial da nossa juventude.
Quero
saudar a presença também do pessoal de Guarani das Missões: o Sr. Prefeito, a
rainha, as princesas e a comunidade, que está muito bem representada, que
trabalha aqui na Capital na divulgação desse grande evento na cidade de Guarani
das Missões.
Quanto
ao Projeto da Verª Clênia Maranhão, quero me posicionar claramente aqui
favoravelmente, mas preciso fazer algumas observações necessárias olhando um
pouco para trás, porque não basta fazer leis: elas têm de ser cumpridas ou
fazerem-se cumpridas pelo Executivo, até porque, quero lembrar, tenho
participado do Conselho Municipal Contra Entorpecentes, e há duas leis nesse
sentido que são de minha autoria. Uma é a Semana de Conscientização Contra as
Drogas nas Escolas Municipais de Porto Alegre, que é de autoria deste Vereador,
e até hoje não foi colocada em prática. Não houve interesse da Verª Sofia
Cavedon, naquela oportunidade, e não colocaram em prática. Hoje a Secretária
Marilu está tentando colocar em prática.
Também
é de minha autoria essa lei dos cartazes, que se refere a colocar nos
estabelecimentos cartazes com os seguintes dizeres: ”Proibido o consumo de bebidas
alcoólicas”. E aí quero falar de outra lei de minha autoria que coloca cartazes
nos estabelecimentos comerciais com os seguintes dizeres: “Proibida a venda de
bebidas alcoólicas e de cigarros para menores”. Esta lei, como a de minha
autoria, pode ser mais uma lei inócua. Quem é que vai fiscalizar?
O
Ver. João Dib fala muito, aqui, das leis. Quer dizer, são tantas as leis que,
se elas não forem fiscalizadas ou implementadas, elas, naturalmente, não terão
validade naquilo que é o seu potencial, porque é necessária, Sr. Presidente, a
fiscalização dessas atuações.
Quero
aproveitar a oportunidade e dizer que sou a favor, até porque nunca fumei, sou
do esporte; tudo o que eu tenho na vida eu devo ao esporte, mas eu tenho também
de alertar que esse trabalho tem de ser feito no Ensino Fundamental. Nós
precisamos levantar essas questões das drogas, do cigarro, das bebidas
alcoólicas - das drogas lícitas e ilícitas -, para os nossos adolescentes na
escola municipal ou estadual de Ensino Fundamental, para que nós possamos, Ver.
João Dib, trabalhar lá na base com essa questão.
Não
é o cartaz que vai proibir. Imaginem, num estádio de futebol, nós colocarmos um
cartaz assim: “Aqui pode vender, mas não pode consumir”. Será que seria
possível isso, com 30, 40 mil pessoas lá dentro? Quem é que iria fiscalizar?
Então,
o Projeto é meritório, o Projeto tem um objetivo muito claro, mas sem dúvida a
fiscalização é que é necessária; não é o cartaz - volto a frisar -, colocado lá
que vai fazer com que não se consuma a bebida alcoólica naquele recinto, e sim
a fiscalização, a aplicação da lei.
Muitos
cartazes estão espalhados pela Cidade, e outros nem estão espalhados, porque
não se cumpre a lei. A regulamentação requer o cumprimento da lei. Portanto, se
for fiscalizado o cumprimento da lei, esta terá êxito; caso contrário, serão
mais uns cartazes espalhados pela Cidade sem alcançar o objetivo da verdadeira
fiscalização.
Peço,
principalmente, a conscientização, na Escola Fundamental, da nossa juventude.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Convido o Ver. Ervino Besson a conduzir a corte de Guarani das Missões,
que deseja chegar até esta Mesa, para fazer uma saudação ao povo de Porto
Alegre.
Solicitamos
que o Ver. Ervino conduza a corte.
Apregôo
a Emenda n° 03 ao PLL n.° 190/05. (Lê.): “Acrescente-se ao art. 1° os
parágrafos abaixo: § 2° - No caso do descumprimento do disposto no caput
deste artigo, o infrator será punido com uma multa de 500 UFM e, em caso de
reincidência, 1.000 UFM. § 3° - Após a aplicação de duas multas, a pena será a
cassação do alvará. Sala das Sessões. João Antonio Dib”.
A
Srta. Tathiele Silveira, Rainha da 7ª Polfest, está com a palavra.
A
SRTA. TATHIELE WARPECHOWSKI SILVEIRA:
Nós, comitiva da 7ª Polfest, de Guarani das Missões, Rio Grande do Sul, estamos
aqui para convidar a todos para participar da nossa Festa, que se realizará dos
dias 26 a 28 de maio na “Capital Polonesa dos Gaúchos”. Será um enorme prazer
receber todos.
Vou
dar uma breve palavrinha em polonês, também, que é o nosso idioma de Guarani
das Missões. (Pronuncia-se em polonês.) Muito obrigada. (Palmas.)
A
SRTA. FERNANDA KULAKOWSKI: (Pronuncia-se em polonês.) Dentre as mais
diversas atrações, teremos os belíssimos shows folclóricos com muita música,
dança e várias bandas e artistas que lá estarão se apresentando. (Palmas.)
A
SRTA. CATIANE KAZMIERCZAK: (Pronuncia-se
em polonês.) Nós teremos também a culinária típica polonesa com
saborosos pratos, como (Pronuncia-se em polonês.) (Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Muito
obrigado pela presença de todos.
O
Ver. Paulo Odone está com a palavra para discutir o PLL nº 190/05.
O
SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
este Projeto, de autoria da Verª Clênia Maranhão, mais do que os efeitos que
vai produzir de ordem jurídico-legal, mais do que a proibição do consumo de
bebidas alcoólicas nas lojas de conveniências dos postos de gasolina, tem o seu
maior mérito no caráter educativo.
Quanto
mais nós discutirmos este tema aqui, e fora daqui, mais iremos poupar a vida
dos jovens.
Álcool
e carro é uma combinação mortal. Um terço dos nossos jovens morre por causa do
álcool combinado com a direção do automóvel. Quando não morre dirigindo, morre
atropelado. Quando não morre dirigindo, morre de carona, ao lado de quem bebeu.
Eu,
graças a Deus, tenho dois filhos, de 24 e 25 anos, e a vida inteira pedi que,
se saíssem de carro, ou de carona, abandonassem o carro, ou a carona, se
bebessem, viessem de táxi, a pé, do jeito que pudessem vir. Mas não viessem com
ninguém que tivesse bebido.
Perdi
muitos meninos, amigos meus, na minha juventude, por causa do álcool com
direção.
Perdi
muitos amigos no tempo da faculdade, coisa terrível; e vi menino ser premiado
pelo pai, ganhar um carro de prêmio por ter tirado o primeiro lugar no
vestibular de medicina e perder a vida por causa da comemoração com álcool.
Por
isso o Projeto da Verª Clênia Maranhão é fundamental por ser educativo, é
fundamental para conscientizar a nossa
gente de que o preço é muito alto para permitir o consumo de álcool para quem
está de carro, ou quem está de carona no carro. O Projeto não proíbe a venda no
local.
Alguém
que está no churrasquinho, está na emergência, pois bem, vá lá na lojinha, leve
a sua cervejinha para casa, e vá fazer a festa em família, desde que não esteja
dirigindo. Agora, abastecer, motivar, propiciar, incentivar que a juventude vá
fazer a concentração no posto de gasolina, de carro e beber, é pedir para ela
se imolar, para fazer o sacrifício. É a perda da nossa rica juventude, e da
família, que não se recupera jamais.
O
Thiago Gonzaga, agora eu falava com a Diza, faria aniversário no próximo
sábado, dia 13 de maio; faria aniversário agora se não fosse essa maldita
combinação da bebida alcoólica com do trânsito. Por isso essa mobilização, num
trabalho fantástico, para tentar fazer com que se diminua esse morticínio numa
ação social absolutamente desinteressada, a não ser a de salvar essas vidas. É
por isso que o Projeto da Verª Clênia merece o nosso apoio, o nosso
acolhimento, mas que a gente o debata por aí afora, e bastante, para que a
juventude, principalmente, conscientize-se.
Eu
vou associar o meu Grêmio (time de futebol) à Fundação Thiago Gonzaga, porque a
Diza pediu para usar as camisetas,
colocá-las lá, e dar uma força nessa campanha de vocês. Vou fazer a minha
parte, enquanto posso, aqui neste microfone, e lá.
Quando
ela me disse agora, Bosco, que o Thiago faria aniversário dia 13 de maio - quem
sabe aproveitaria... Eu faço no dia 12; esse menino não está aqui e eu estou,
portanto eu tenho a obrigação, nós temos a obrigação de encampar esta luta, e a
primeira maneira, o primeiro round está aqui, vamos aprovar o Projeto
que proíbe o consumo da bebida de álcool junto aos postos onde estão os
automóveis. Vamos começar nossa campanha de conscientização. Parabéns, Diza,
vai valer a pena a tua campanha! (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. José Ismael Heinen está
com a palavra para discutir o PLL nº 190/05.
O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo
Sr. Presidente, Exmos Vereadores e Vereadoras, público maravilhoso
que nos assiste, praticamente participando da nossa democracia. A respeito do
Projeto que proíbe o uso de álcool nas dependências de postos de gasolinas e
similares, afeito às definições militares de ser bastante objetivo, Sr.
Presidente, eu quero iniciar dizendo que somos favoráveis, porém, queremos
trazer algumas considerações e do porquê que está acontecendo dos jovens se
concentrarem nas imediações ou dentro dos postos de gasolina.
Como liberal democrata, procuramos preservar a
liberdade o quanto for possível. Com certeza, Sr. Presidente, no momento em que
forem resguardados os locais do posto de gasolina para os jovens se
encontrarem, se extravasarem e contarem as suas histórias, eles haverão de
buscar outros locais para se concentrarem. Logicamente que o posto de gasolina
não é o local adequado para os jovens se reunirem para contar e fazer a sua
história.
Venho novamente colocar perante esta colenda Câmara
a importância de nós recuperarmos a saúde dos nossos clubes sociais de Porto
Alegre, onde os jovens poderiam estar reunidos fazendo as suas festas, fazendo
o seu dia-a-dia. Os clubes, hoje, não conseguem acompanhar a modernidade da
sociedade, penalizados como estão por diversos entraves que hoje são
necessários, que nós retiramos dos seus empecilhos. Entre eles eu cito a
penalização de certos clubes sociais que representam bairros mais simples da
Cidade; os clubes são penalizados com impostos pesadíssimos que não
correspondem com a realidade da sobrevivência desses clubes.
Outra coisa que eu tenho falado muito é sobre a Lei
do Silêncio. A Lei do Silêncio que é controlada dentro dos clubes. Não somos
contra a Lei do Silêncio e o seu controle nos clubes sociais. Agora, nós temos
que fazer com que essa Lei, dentro dos clubes sociais, seja minimizada e dar
oportunidade para criarem espaços para que os jovens possam se reunir, possam
tocar a sua música, ouvir a sua música e falar em alto som, como são as boates
e salões sociais, locais vedados. Com certeza eles vão arrumar outros locais da
Cidade, se os clubes não os acolherem, e estarão também incomodando,
atrapalhando a vida sonora dos moradores de Porto Alegre.
Apenas este aviso que eu queria deixar, absolutamente
a favor, porque um posto de gasolina não é o local para consumirmos álcool,
mesmo que seja direito do cidadão de consumir álcool, e sua responsabilidade
perante as conseqüências que disso advém.
Portanto, Sr. Presidente e nobres Vereadores, deixo
este aviso da necessidade de refazermos os conceitos da Lei do Silêncio, de
darmos oportunidades aos clubes sociais de poderem se regulamentar perante os
órgãos públicos quanto às suas dívidas, e darmos oportunidade e meios para que
eles possam acompanhar a modernidade social. Aí nós teremos, com certeza, os
nossos jovens em locais seguros, onde tem uma diretoria que é responsável por
eles e pelo que eles fizerem. Na rua, nos postos de gasolina, nas esquinas, nos
barzinhos é que eles não estarão seguros. Muito obrigado, Sr. Presidente, era
isso que eu queria me referir.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Vereador. O Ver. Valdir Caetano está com a palavra para discutir o PLL n.º
190/05.
O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente,
Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, estou aqui com o Projeto da Verª
Clênia Maranhão e chamo a atenção para a palavra “proíbe”. (Lê.): “Proíbe o
consumo de bebidas alcoólicas nas dependências dos postos de gasolinas,
estabelecimentos e similares localizados no Município”. Sem dúvida nenhuma, Sr.
Presidente, este Projeto é meritório, porém eu coloco em dúvida a palavra
“proíbe”. Até onde, meu amigo Ver. Cassiá Carpes, teremos que usar a palavra “proíbe”? Proíbe-se isso,
proíbe-se aquilo, tranca-se aqui, tranca-se ali; quem sabe se, num futuro bem
próximo, trocaremos a palavra “proíbe” pela palavra “conscientização”? Aí eu
acredito que nós teremos a solução para o problema! A solução, creio eu, não
está na proibição, mas, sim, na conscientização, por que até quando nós teremos que proibir bebidas
alcoólicas, isso, aquilo, aquilo outro, em locais assim, assim, e assim? Eu
creio que as pessoas que consomem álcool possam ter a consciência do que estão
fazendo e o quanto poderão fazer. Eu vejo aí a solução.
Verª
Clênia, sou favorável ao seu Projeto, vou votar favorável ao seu Projeto, porém
votaria com muito mais tranqüilidade e muito mais facilidade não naqueles
projetos de proibição, mas naqueles projetos que trariam a conscientização do
ser humano, jovem, adulto, idoso, daquilo que ele está fazendo, porque aí eu
vejo, sim, a solução. A proibição não é a solução, com certeza, mas votarei
favorável a este Projeto. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para discutir o PLL n° 190/05.
O SR. RAUL CARRION: Exmo
Ver. Luiz Braz, demais Vereadores e Vereadoras, a todos os que nos acompanham,
em especial a representação da Fundação Thiago Gonzaga e sua Presidenta, Diza;
este Projeto tramitou mais de ano nesta Casa permitindo seu aperfeiçoamento,
discussão, amadurecimento. Nós entendemos que é um Projeto de muita relevância
por tudo o que foi dito aqui. Não vou me demorar os cinco minutos, pois minha
colega, a Verª Manuela, já expressou o ponto de vista da nossa Bancada, do
PCdoB, mas queria chamar a atenção para alguns aspectos ainda não levantados e
o faço como membro do Conselho Nacional das Cidades, exatamente do Comitê
Técnico de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, que trata das questões do
trânsito.
Dentro dessas questões, temos debatido, com muita
preocupação, a questão dos acidentes de trânsito, que, no nosso País,
significam, hoje - só considerando os acidentes com vítimas -, mais de 350 mil
ao ano. Dentro desse universo, só os com vítimas – não estamos considerando
também aqueles somente com danos materiais e sem vítimas -, temos em torno de
300 mil vítimas. Dessas 300 mil, temos 120 mil com seqüelas permanentes: ou
ficam aleijadas ou alguma outra seqüela permanente. Podemos falar hoje em torno
de 40 mil mortos, praticamente no mesmo nível das vítimas com armas de fogo no
Brasil, que é o campeão no mundo. Isso equivale a mais do que a Guerra do
Iraque. E nós não nos damos conta dessa guerra que existe no trânsito das
nossas cidades. E, sem dúvida, o papel das bebidas alcoólicas nessa estatística
estarrecedora é enorme. É evidente que nós não temos qualquer ilusão de que
essa lei, por si só, vá resolver o problema. Sabemos que, se a pessoa quiser,
ela vai comprar nos supermercados, vai levar no carro, vai beber. Mas, sem
dúvida, essa lei e, evidentemente, a sua fiscalização, poderão minorar o
problema. E, mais do que isso, será uma tomada de posição desta Casa, objetiva,
contra esse fato. Faz parte de uma luta, de uma campanha tão bem desenvolvida
pela Fundação Thiago Gonzaga. Certamente, é preciso que atuemos em outras
frentes, como a frente da publicidade, da propaganda da bebida alcoólica, da
identidade que se procura criar de forma visual entre o que é ser avançado, ser
moderno, ser jovem, e entre o que é ser destemido, estar bêbado, ou estar
tomando uma cerveja, e sair dirigindo. Então, é uma luta em muitas frentes,
mas, certamente, essa lei é uma forma de enfrentar.
Por fim, nos parece, Sr. Presidente, que a Emenda
nº 02, da Verª Clênia, que coloca essa regulamentação para o Poder Executivo, é
mais apropriada, neste momento, Ver. João Dib, do que nós já definirmos
punições, etc.
Então, votaremos com o Projeto e com a Emenda nº 02
da Verª Clênia Maranhão. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Notificamos
que se encontra entre nós o Ver. Edivan, do PTB, de Três Passos. A nossa
saudação.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 190/05.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB:
Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, minhas senhoras e
meus senhores, no início da discussão no dia de hoje, eu fiquei preocupado. Eu
sempre digo que nós temos muitas leis neste País, não temos necessidade de mais
leis. Mas eu também sempre afirmei que a lei deve ser clara, precisa, concisa,
fiscalizada, para ser respeitada. E quando eu li o Projeto de Lei, eu vi que
não havia sanções. E as sanções são impostas por lei! Eu tenho em mãos aqui o
Código de Posturas, e, para cada uma das infrações, está disposto em lei o
valor da penalidade. Então, eu apresentei uma Emenda e, quando eu vi que a Verª
Clênia Maranhão havia apresentado uma Emenda também, eu disse que ela teria
precedência - apesar de ter sido ouvida, primeiro, a Emenda deste Vereador, e,
depois, a Emenda da Verª Clênia Maranhão. Mas a Emenda da Verª Clênia Maranhão
continua sem dar punição ao infrator. Então, eu continuo defendendo o meu ponto
de vista. Eu sei que todos os Vereadores vão aprovar este Projeto, porque não
há outra maneira de fazer: tem de aprovar! No entanto, eu estou colocando,
aqui, no § 2º (Lê.): “No caso do descumprimento do disposto no caput deste artigo, o infrator será
punido com uma multa de 500 UFM e, em caso de reincidência, 1000 UFM”. No § 3º
(Lê.):”Após a aplicação das duas multas, a pena será a cassação do alvará”. E a
Justificativa, eu a estou fazendo da tribuna, neste momento, e não vejo outra
maneira de fazer uma lei, sem que se imponham as penalidades para aqueles que
as descumprirem.
Portanto, Sr. Presidente,
Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, essa é a colocação deste
Vereador, na certeza de que haverá a unanimidade dos votos dos Vereadores
presentes, mas eu acho que nós precisamos colocar o valor das multas na lei,
que é a função do Legislativo. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir o PLL nº 190/05.
O
SR. ALDACIR OLIBONI:
Nobre Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, público que nos acompanha pelo Canal 16, Fundação Thiago Gonzaga,
enfim, todos os AAs, Alcoólicos Anônimos, Alanons, Aladins, eu sei que
todos estão torcendo para que esta lei se torne, de fato, uma realidade
no Município de Porto Alegre. Se nós observarmos a pesquisa feita recentemente
pela Unesco - órgão que está interligado com a ONU -, nós vamos perceber que o
mapa da violência, isto é, das 67 nações consultadas, coloca a questão da
drogadição, a questão do álcool, em terceiro lugar. E, se nós observarmos que,
nessa questão da drogadição e do álcool, 57% dos acidentes são provocados,
exatamente, pelo consumo exagerado do álcool, nós vamos perceber que o grande
número de acidentes, o grande número de internações e o grande número de mortes
no trânsito estão ligados à questão da Saúde pública. E aí nós, Vereadores que
atuamos na área da Saúde Pública, não podemos esquecer que um Projeto de
tamanho cunho social vem contribuir, sim, com a redução das internações, com a
redução de serviços em Saúde, seja em Porto Alegre, no Estado, no País, ou no
mundo todo. Se nós observarmos e até participarmos das inúmeras conferências e
atividades ligadas aos Alcoólatras Anônimos, como falei anteriormente, nós
vamos perceber que a grande preocupação dessas ONGs, dessas entidades, é
exatamente a redução do consumo do álcool, porque, a grande maioria dessas
pessoas que se tornam viciadas, que se tornam um paciente, através do exagero
de consumo, nós temos uma enorme dificuldade em fazer o tratamento e em
recuperá-las, por dois aspectos fundamentais: primeiro, porque o tratamento não
é de dez ou quinze dias, são anos de tratamento; segundo, porque o Sistema
Único de Saúde, por si só não comporta mais o número de ações, o número de
acidentes, o número de intervenções que hoje acontecem - seja aqui em Porto Alegre,
no Estado ou no País. Em Porto Alegre, as unidades hospitalares que tratam da
questão da drogadição ou da questão do álcool são o Hospital Espírita; o
Hospital São Pedro, que, de uma certa forma, vai sendo desativado com o tempo;
e, principalmente, o Postão da Vila Cruzeiro. Então, nós temos muito poucas
unidades que tratam da recuperação do paciente em si. Se nós observarmos, o
jovem, ao tomar uma certa seqüência do consumo de álcool, passa, logo ali adiante, a ser não só uma
vítima, mas um paciente.
Nós vamos perceber que este Projeto contribui, sim,
no sentido de conscientizar o jovem de que aquele local não pode ser um ato ou
uma ação contínua da sua atividade como uma área de lazer ou encontro entre os
jovens, mas poderá ser, sim, um local onde ele poderá adquirir um vício, que
poderá ser, no futuro, um grande problema para ele, para a família dele e para
a sociedade. É nesse sentido que queria levantar essa questão, porque nós
estamos interligados à questão da Saúde. Não só temos que apoiar Projetos dessa
natureza, mas temos que oportunizar ao jovem uma alternativa.
O posto de gasolina não é a melhor alternativa,
não. Não é só o fato de nós proibirmos o consumo, através deste Projeto de Lei,
mas, vejam, senhores, o futuro dirá que a venda também será um grande problema
para a Cidade e para o cidadão.
Nós temos a orientação da área da Segurança, por
exemplo, de que, ao dirigir à noite, depois das 22 horas, ou 24 horas, é
preciso que nós, cidadãos e cidadãs, tenhamos o cuidado de, ao ultrapassar uma
sinaleira, dar uma parada. E muitas pessoas não dão essa parada, porque podem
ser assaltadas. Mas, ao dar essa parada, nós percebemos que inúmeros jovens, ou
adultos, passam em grande velocidade, e, na grande maioria, são pessoas
embriagadas, são pessoas, inclusive, que portam garrafas, sejam elas long
neck, ou não, fora do vidro, demonstrando, claramente, que, após a
meia-noite, há um grande número de cidadãos e cidadãs embriagados se
locomovendo na Cidade.
Então, a nossa preocupação, cidadãos e cidadãs,
pais de família, não é saber somente aonde nossos filhos estão andando e com
quem estão andando, mas há um grande cuidado principalmente com a questão do
conjunto das atividades que são desenvolvidas na Cidade. E não é só na Cidade,
não, Presidente. Ao dirigirmos para os Municípios do Interior, se nós pararmos
num restaurante nos grandes postos de gasolina, nós vamos perceber que os
restaurantes também oportunizam ao motorista, seja de caminhão, seja de carro
de passeio, a venda ou o consumo de bebidas de álcool. Portanto nós temos que
ter leis que não só atinjam o conjunto da Região Metropolitana da cidade grande, mas também os
restaurantes de beira de estrada, pois as grandes avenidas ou BRs constituem-se
em locais onde ocorrem muitos acidentes, que, na grande maioria, são provocados
também pelos caminhões Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Apregoamos a Emenda n.º 04 ao PLL n.°
190/05, de autoria dos Vereadores Sofia Cavedon, Adeli Sell, Carlos Todeschini,
Maria Celeste e Manuela d'Ávila (Lê.): “Inclui artigo onde couber: ‘O Executivo
Municipal, em parceria com os proprietários de postos de gasolina, manterá
campanhas permanentes junto aos jovens motoristas no sentido da conscientização
da necessária abstinência de álcool ao dirigir’”.
O
Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir o PLL n.º 190/05.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Dr.
Goulart; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, jovens que nos acompanham nas galerias – e estão portando essa
bandeira na qual diz: “Vida” -, quero saudá-los e saudar também as pessoas que
nos assistem pelo Canal 16 da TVCâmara. Eu quero dizer, desde já, que votarei
favoravelmente ao Projeto. Mas, quando li o Projeto da Verª Clênia, eu fiz uma
visita a três postos de gasolina em que havia concentração de jovens e falei
com vários deles a respeito do Projeto, a respeito do que eu pensava, e ouvi as
suas opiniões, também, sobre o que eles achavam dessa concentração de jovens
bebendo nos postos de gasolina e a respeito da proibição da venda de bebida de
álcool nos postos – não está se proibindo a venda, mas está se proibindo
consumir bebidas alcoólicas nos postos de gasolina. E, numa dessas visitas,
três jovens disseram: “Olhe, quem é o senhor? O senhor é Vereador?” Eu disse:
“Sou”. E eles: “Mas a gente não é trouxa, a gente não compra bebida aqui nos
postos de gasolina, a gente traz a bebida na rua”. Os caras abriram o
porta-malas do veículo e mostraram uma caixa de isopor com gelo e com a bebida,
dizendo: “O que nós pagamos aqui por uma cerveja, a gente compra três aí no
mercado. Nós também temos que cuidar do nosso dinheiro, nós trouxemos a bebida
e viemos aqui festejar com os colegas e tomar a nossa cervejinha”.
Agora,
eu acho que esse Projeto é o início de uma caminhada, meus queridos jovens,
isso é o início. Vamos aprovar o Projeto. Vai ser resolvido o problema do uso
da bebida alcoólica pelos nossos jovens? A gente sabe que não vai ser
resolvido! Mas, pelo menos, é o início de uma caminhada. Outros trabalhos mais
profundos têm que ser feitos com nossos jovens. Porque esses brutais acidentes
que têm acontecido - e tenho certeza de que muitos de vocês acompanham as
notícias pelos jornais -, são com pessoas que usam bebidas alcoólicas, em
clubes, também, não só em postos de gasolina, e saem com seus veículos, enfim,
uns pegando caronas com outros, e acontecem esses brutais acidentes em que
vários jovens perdem a vida todas as semanas, criando essas tragédias nas
famílias.
Portanto
pelo que se viu de todos os Vereadores que já passaram aqui por esta tribuna,
vamos votar favoravelmente ao Projeto, mas, como já disse: este é o início de
uma caminhada. Outras discussões, outros estudos, outras trocas de idéias têm
que ser feitas com os nossos jovens. Vocês, meus queridos jovens, quando saem à
noite para ir a uma boate, a um clube, para se divertirem, quando alguém tem
problema, porque consumiu bebida alcoólica - a pessoa não tem condições de
dirigir -, não peguem carona com ela, e peçam para esse jovem que não saia, que
não dirija e que deixe seu veículo, pegue um táxi e vá para sua casa, porque
ali alguém o espera - o pai, a mãe, o irmão, os familiares estão esperando
vocês. Porque, de repente, nessa saída, podem acontecer essas brutais tragédias
do nosso trânsito. E não é só isso, nos restaurantes a beira de estrada – vocês
que também viajam, os pais e mães de vocês –, normalmente a pessoa chega para
almoçar ou jantar, e já há uma mesa no restaurante em que estão expostas várias
qualidades de bebida quente. A pessoa chega lá, toma um aperitivo, toma dois,
toma três, janta, de repente mistura um vinho a uma cervejinha e sai, pega o
seu veículo, pega no sono... E olhem esses brutais acidentes que acontecem nas
estradas! Todos os fins de semana,
gente, são 15, 20, 30 pessoas que morrem em acidentes de trânsito, normalmente
pessoas que pegam no sono por causa do consumo de bebida alcoólica! O aperitivo
está à disposição das pessoas, elas tomam aperitivo, vão jantar ou vão almoçar,
de repente tomam uma cervejinha, tomam duas, tomam vinho, misturam, e saem
dirigindo; de repente, cochilam por qualquer segundo, dá um brutal acidente,
como acontece, com milhares de pessoas perdendo a vida; milhares de pessoas
sobrevivem com problemas sérios de saúde, fisicamente, praticamente sendo tirado
dos jovens aquele sonho de se formar, de amanhã ser um cidadão, uma cidadã -
isso é o que as famílias esperam, mas, de repente, num segundo, em poucos
segundos acaba esse sonho das famílias!
Portanto,
como eu já disse, meus caros jovens, vamos juntos, vocês, os amigos de vocês,
com a sociedade, com a comunidade, a família... Não esqueçam que o maior
patrimônio da humanidade é a família. A pessoa tem que sentar com o pai e a
mãe, ouvir os seus aconselhamentos, porque nenhum pai, nenhuma mãe quer que o
filho siga um caminho que eles não aprovam. Portanto, como eu já disse -
encerro, meu caro Presidente -, isso é o início de um desafio; outros virão
pela frente. Nós temos que estar unidos - comunidade, jovens, colégios,
faculdades, clubes -, para que nós possamos amenizar o sofrimento de milhares e
milhares de pessoas durante o ano todo em que acontecem esses brutais
acidentes.
Recebam,
queridos jovens, o nosso apoio, o nosso abraço. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para discutir o PLL n.° 190/05. (Pausa.) O Ver. Elias Vidal está com a palavra
para discutir o PLL n.° 190/05.
O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. Dr.
Goulart; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, também o público que nos assiste, tanto os telespectadores do Canal
16 como os que se encontram nesta Casa. Estamos também contentes com a presença
dessa belíssima instituição Vida Urgente, da Fundação Thiago Gonzaga, que está
aqui e que é um grande monumento na luta contra a violência e o uso de bebidas
alcoólicas.
Senhores
e senhoras, primeiro quero parabenizar a Verª Clênia Maranhão por este Projeto.
É um Projeto que conheço bem de perto. Nos meus primeiros meses de mandato, dei
entrada a um Projeto com conteúdo semelhante, mas não basta só você ter
mandato; você tem de ter um amadurecimento no sentido de poder contar com o
apoio dos colegas, de saber melhor lidar com a discussão, e acredito que, nos
meus primeiros meses de mandato, eu não estava preparado para lidar com essa
questão. Na verdade, o Projeto não foi derrotado. Eu o retirei para que a
discussão sobre essa matéria pudesse amadurecer, para que, por meio das
discussões, pudéssemos chegar a um bom termo. Decorridos em torno de uns três
anos, o Projeto amadureceu. Fico feliz, porque eu estava no caminho certo. A
idéia não era uma idéia errônea, porque acredito que esse Projeto vai ser
aprovado na tarde de hoje.
Eu
acredito que nós, Vereadores, precisamos ter um entendimento, o entendimento de
que em torno de 35.000 pessoas morrem por ano vítimas diretas do consumo da
bebida alcoólica. Depende da estatística, porque alguns interpretam que, se
você morre no asfalto, é somente com causa na bebida ou na violência do
trânsito. Então, são aqueles que morrem no asfalto. Se essa pessoa morre alguns
dias depois do acidente – três, quatro, uma semana após –, e o problema ali já
não é a morte instantânea, a morte acontece por uma parada cardíaca, um
problema pulmonar, um problema circulatório ou um outro problema de uma patologia
que se pode desenvolver em conseqüência daquele acidente, esse fato já não é
registrado como uma morte ligada à bebida alcoólica. Mas há quem diga que o
uso, o consumo de bebida alcoólica está levando em torno de 50.000 mortes por
ano!
Eu quero ler aqui para os amigos algo que encontrei na
pesquisa em relação à bebida. Diz assim: (Lê.): “O consumo de bebidas
alcoólicas está diretamente relacionado com as altas taxas de mortalidade,
decorrentes de traumatismos, mortes em acidentes de trânsito e violência em
geral. A bebida alcoólica tem como ação básica a depressão do sistema nervoso,
provocando, inicialmente, uma sensação agradável de euforia e desinibição, uma
diminuição das percepções sensoriais como a visão, redução dos reflexos motores
com lentidão de tempo de reação, provoca sonolência, perda do senso crítico e
da força motora”. Interessante isso. “Atualmente, morrem mais de 35 mil pessoas
no Brasil, em conseqüência desses acidentes, o que é maior que as mortes que
ocorrem pelo somatório dos casos de câncer de pulmão, estômago e mama, que são
os tumores que mais matam no nosso meio”.
Há que se lamentar que sejam necessárias leis específicas
para que se minimizem o grave problema da poluição ambiental em todas as
formas, e a falta de compostura de não ser freqüentadores em postos de
gasolina, onde, eu entendo, este Vereador entende, que, se uma fruteira está
para vender frutas, Ver. Sebastião, uma farmácia para vender remédios, o posto
de gasolina está para a venda de gasolina. E o álcool, no posto de gasolina,
somente o álcool que faz com que o motor trabalhe, mas não uma bebida para ser
consumida por pessoas, por seres humanos.
Discutimos muito essa
matéria, quando eu trouxe esse Projeto, e este Vereador entendeu que nos postos
de gasolina, onde se consome bebida alcoólica... Eu entendo que um posto de
gasolina é para abastecer o carro, verificar, dar segurança ao motorista, se
tem água no radiador, se os pneus estão bem calibrados, se tem extintor, é,
portanto, para facilitar a vida do motorista.
Portanto há duas discussões: uma é a venda, a outra é o consumo. Eu não sou nem
a favor à venda e muito menos ao consumo, mas eu respeito aquele que consome.
Mas se vai consumir, então, que consuma num lugar em que não coloque a vida de
outras pessoas em risco. Porque o posto de gasolina está para fazer com que o
motorista saia dali com maior segurança e não alcoolizado. E nós estamos
estimulando uma juventude, uma adolescência etílica, com bebidas com impacto
muito forte, trazendo violência, gerando, cada vez mais, acidentes. Então, este
Vereador entende que este é um bom Projeto. Parabenizo a Verª Clênia Maranhão,
acredito que vamos poder contar com apoio da maioria dos Vereadores. E este
Vereador votará favorável a este Projeto. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A
Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLL nº 190/05.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, é com grande satisfação que quero saudar também a
Fundação Thiago Gonzaga que se encontra conosco, neste plenário, já pela
segunda vez, quando, no final do ano passado, tentávamos votar este importante
Projeto, e, pela demanda reprimida de tantos outros, nós não conseguimos
naquele momento. Mas, agora, com muita alegria, estamos aqui debatendo um tema
que, para mim, ele deveria ser permanentemente debatido, não só nesta Casa, mas
em toda a sociedade, como o esforço que essa guerreira Diza Gonzaga tem feito
no decorrer da sua vida e tem trazido permanentemente essa campanha. Quando nós
passamos pelas ruas das nossas cidades e percebemos (o desenho) das borboletas
nas ruas, nos emociona, porque lembramos que ali, naquele local, houve um
acidente que envolveu a morte de uma pessoa, sobretudo, na questão do
alcoolismo.
E
eu quero, com isso, também, parabenizar a iniciativa da Verª Clênia Maranhão,
porque os Governos locais, sobretudo os Parlamentos locais, têm uma grande
responsabilidade em cima da Saúde pública, no que diz respeito, sobretudo, a
essa questão do combate aos problemas do alcoolismo.
Álcool
não é um produto qualquer, e, por vezes, nós fizemos campanhas contra os mais
diversos psicotrópicos e esquecemos que o álcool é extremamente maléfico à
saúde. Por vezes, nós acabamos introjetando na nossa cultura o uso, o hábito, o
costume do álcool e esquecemos dos efeitos que ele causa não apenas no
organismo do ser humano, mas, sobretudo, nos efeitos que causa à nossa
sociedade. E eu quero aqui lembrar que 70% dos acidentes de trânsito com morte
são provocados pelo uso do álcool. Quero aqui lembrar que o álcool é a droga
mais usada em nosso País, ele causa dependência e também ele interage em mais
de sessenta doenças nas pessoas. O mais triste é que as crianças e os
adolescentes começam, cada vez mais, a beber mais cedo. Veja, Ver. Sebenelo,
crianças e adolescentes começam a beber entre 10 e 12 anos. A violência
doméstica, tão presente nas nossas famílias, está altamente relacionada ao uso
e ao consumo do álcool.
Portanto
nós aqui precisamos fazer uma campanha permanente de reflexão, do que significa
para as nossas crianças, para as nossas famílias, o uso do álcool no nosso
cotidiano. Mais do que isso, esta Casa tem uma responsabilidade maior, porque
nós precisamos lutar contra o marketing
do álcool na nossa sociedade. Nós sabemos o quanto as empresas que vendem esse
produto trazem simbolicamente, instalam simbolicamente a vontade e o desejo
desse uso cada vez mais desenfreado. Há estatísticas que revelam que os países
que já proíbem esse tipo de publicidade têm níveis de consumo 16% mais baixo e
10% menos acidentes automobilísticos fatais nesses países que já têm um
controle na questão do marketing.
Eu
quero aqui finalizar, rapidamente, dizendo da nossa adesão, do nosso desejo de
estar cada vez mais trabalhando com projetos tão importantes como esse na
questão do uso e do abuso do álcool, que as campanhas sejam, de fato,
permanentes, que este Parlamento esteja cada vez mais preocupado e, se a
regulamentação não é feita de uma forma adequada, nós temos de cobrar do
Executivo para que ela seja, de fato, reconhecida e feita. E quero aqui lembrar
uma campanha que há pouco tempo nós vivenciamos no nosso Estado, a campanha
chamada “Verão Consciente”, trabalhada pelo SIMERS, pelo Ministério Público,
pelo DECA, pela Fundação Thiago Gonzaga, e mostrar aqui o folheto da campanha -
(Mostra o folheto.) -, que diz o seguinte: “Filho, está na hora do café da
manhã. Filho, pelo amor de Deus, fala alguma coisa. Faça a escolha certa,
mantenha o seu filho longe de bebidas alcoólicas, a vida dele depende disso”.
Mais do que isso, a vida dos nossos jovens, das nossas crianças e dos nossos
adolescentes depende, sobretudo, dos pais, dos adultos, dos educadores da
cidade de Porto Alegre. Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir o PLL nº 190/05.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, prezados jovens, e, em especial, a Fundação Thiago Gonzaga, que
acompanha esta votação, queria fazer alguns registros a mais. Acho que estamos
discutindo longamente, mas este tema é complexo, e merece essa atenção toda. O
primeiro registro é da nossa emoção ao vermos jovens mobilizados pela vida.
Faço esse cumprimento aqui, como muitos aqui já o fizeram. Essa Fundação está
dando um exemplo sem par, e a mobilização de vocês, a juventude, que sai da
alienação, que é um exemplo fundamental, que fala de algo dos jovens, e,
portanto, atinge a nossa juventude, é essencial para podermos enfrentar os
graves problemas que tiram a vida e a saúde dos jovens. Parabenizo todos, e
isso nos emociona bastante.
Segundo,
quero dizer que tenho uma bronca com essa mania que muitos de nós temos, aqui,
nesta Casa, das semanas, dos dias, de fazer ações pontuais. Porque essas
questões fundamentais, como a questão da gravidez precoce, como a questão do
uso de drogas, como a questão do uso do álcool, a educação para o trânsito, são
temas que precisamos trabalhar sistematicamente por dentro das instituições, no
sentido de construir uma nova cultura. E no momento o pontual é importante? É,
mas mais importante é que as políticas públicas sejam permanentes, que, por
exemplo, as escolas, todas as instituições têm responsabilidades e podem
trabalhar, que elas incorporem no seu currículo, que elas permitam que o jovem
venha com as suas angústias para a escola. E isso não pressupõe só que esse
tema seja debatido na escola; pressupõe uma nova relação na escola, uma relação
horizontalizada na escola, uma escola que tem espaço para a voz do jovem, com a
forma dele se expressar - para a pintura, para o grafite, para o hip-hop, para todo tipo de música, para
o teatro. Pressupõe, portanto, uma mudança de postura e não simplesmente pautar
um tema, num momento formal.
Eu quero trazer aqui o exemplo do que eu vivi, como
mãe, hoje de manhã, a emoção que eu vivi durante duas horas no Colégio
Anchieta, que é um colégio que incorporou valores no seu cotidiano. Eu tenho
frisado que todas as homenagens a pai, à mãe, são sempre um momento de vivência
da relação com os filhos, de vivência da relação dos temas mais delicados.
Então, hoje, a Escola, para homenagear as mães, trouxe uma peça de teatro,
“Adolescer”, e aquele auditório estava lotado de adolescentes com a sua mãe do
lado. O meu filho ligou para cá duas vezes para garantir que eu chegasse no
horário, eu estava em reunião da Bancada. Ora, adolescente, querendo que os
pais estejam do lado! E a peça era divertida e era dura, porque ela mostrou a
questão da drogadição, ela mostrou a questão do álcool e ela mostrou as dores e
as críticas que os adolescentes têm aos adultos, aos pais na forma de falar. E
nós, mães, choramos, os meninos e as meninas se emocionaram, e vivemos um
momento especial na vida dos nossos filhos e da nossa família. Então a escola
faz isso, mas ela faz isso na hora da história, da geografia, onde os temas têm
a ver com a vida do estudante, na hora da redação. Então, nós precisamos
trabalhar políticas que agreguem os jovens aos seus amigos, à sua família, à sociedade.
Por isso que este engajamento de vocês é um engajamento fundamental.
Eu creio menos no Estado repressor. Eu acho que
esta medida tem um sentido, porque não é a proibição da bebida que está em
discussão, mas é a proibição do beber antes do dirigir, e bom, eu acho que isso
está correto. Só que isso isolado não nos resolve o problema.
Eu creio mais, por exemplo, que a criminalização da
droga e da maconha, e das drogas de uma forma geral, acaba expondo muito mais
os jovens a outros problemas mais sérios que não são só o vício, acaba expondo
à morte, acaba expondo às relações de submundo, acaba expondo à polícia, acaba
expondo os jovens às situações que nem os pais conseguem contornar, nem o
Estado tem política para tal a não ser a repressão. Então eu prefiro que a
gente trabalhe como política pública a relação do jovem com todas estas
questões, do que como criminalização.
Encerro,
dizendo que nós fizemos uma Emenda, singela, mas importante, que é para que - é
uma Emenda da Bancada do Partido dos Trabalhadores e de outros Vereadores -, o
Poder Público Municipal mantenha campanhas permanentes em parcerias com os
postos de gasolina, permanentes para o jovem motorista, para conscientizá-lo em
relação à bebida. Acho que nós temos que acrescentar essa idéia para outras
tantas que vão contribuir junto com o término dessa junção: direção e álcool.
Então, parabéns pela iniciativa, Verª Clênia, parabéns para os jovens por
lutarem pela vida. (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Professor Garcia está com a palavra
para discutir o PLL n.º 190/05.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, Simers, Fundação
Thiago Gonzaga, quero saudar a Fundação na pessoa da Diza e os voluntários aqui
presentes. Este tema é um tema que está sempre sendo discutido, não só aqui em
Porto Alegre, no Brasil e no mundo, porque cada vez mais nós vemos que a
questão do consumo de bebidas alcoólicas, principalmente por parte de menores,
está crescendo de maneira assustadora no nosso mundo. O Projeto da Verª Clênia
estabelece que fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências
dos postos de gasolina. Aqui já foi dito que outro Projeto similar colocava que
era proibida a venda. Este não proíbe a venda, proíbe o consumo no local.
Então, temos de fazer essa diferença. Agora, eu entendo que, cada vez mais, o
fator educacional tem de ser colocado. E, quando eu coloco o fator educacional,
eu coloco como fator decisivo, em primeiro lugar, a família. Cada vez mais, no
nosso mundo moderno, infelizmente, na concepção de valores, estamos perdendo
muito na questão da família. Muitas vezes as famílias têm sido omissas. Não
conseguem impor limites aos seus filhos, entendendo que o próprio grupo pode
gerir as regras. Eu não tenho esse entendimento. Eu sou daqueles que entende
que a família tem o dever de impor regras, tem que chamar o filho e a filha e
dizer que isso pode, isso não pode. E, na figura paterna ou na figura materna,
dizendo que não é permitido isso ou aquilo. É importante saber a questão do
limite, saber a questão da hierarquia familiar e a necessidade de haver
disciplina. E as pessoas confundem, muitas vezes, isso, que, se tu fores mais
brusco ao dizer uma palavra de forma veemente, tu podes estar magoando. Eu não
tenho este entendimento. Eu entendo que o pai e a mãe têm que serem justos, mas
têm que ser presentes e dizer as coisas de forma clara. Isso, então, implica a
questão educacional na família, e, conseqüentemente, na escola, que é onde o
convívio social vai fazer o confronto, principalmente para os adolescentes;
sabemos, é a fase da contestação, nem sempre aquilo que o pai e a mãe falam em
casa pode ser verdade absoluta, porque no grupo, entre eles, muitas coisas são
trocadas. Mas, se tiver uma formação sólida, ele pode fazer, sim, a contestação
dentro do grupo, e deve fazê-la.
Agora,
sabemos também que muitas vezes, hoje, quando se fala na questão dos jovens, já
há citações de que esses jovens, até 24, 25 anos, estão cada vez mais numa
faixa etária diferenciada. E o binômio álcool/direção, sabemos que não combina;
eles são excludentes. E é por isso que cada vez mais nós temos que
desestimular; desestimular a questão do consumo, desestimular a questão da
direção com álcool, desestimular qualquer tipo de possibilidade.
Então,
este Projeto, de forma simples - porque vai ter que ter todo um acompanhamento,
depois, de fiscalização -, ele vem contribuir, primeiro, para isso que nós
estamos fazendo nesta tarde: para a possibilidade de debater esta questão,
trazendo o conceito de valores, o conceito de álcool/direção como binômio
excludente. Por isso, Sr. Presidente, queremos parabenizar a Verª Clênia por
esta iniciativa e dizer que, com leis como esta, quem ganha, na realidade, é
toda a sociedade de Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir o PLL n° 190/05. (Pausa.) Desiste. O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLL
n° 190/05.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Valdir Caetano, colegas Vereadores e
Vereadoras, público que nos assiste, juventude aqui presente, Fundação Thiago
Gonzaga e demais participantes deste debate, este tema, com a objetividade que
traz, na verdade, estamos aqui discutindo um conceito de cidade, um conceito de
cidadania, e é esta referência que o seu Projeto, Verª Clênia, traz para a
discussão da Cidade.
Hoje, em Pauta,
discutimos outro Projeto que falava da alimentação para as crianças e também da
questão da obesidade. Esses conceitos, quando trazemos para a discussão e os
transformamos em lei, significam o aprofundamento de um conceito de cidadania e
de cidade, discutir infância, juventude. Não basta discutirmos e criarmos
regras: temos que estabelecer conceitos que sejam assimilados pelos jovens.
Portanto a juventude que aqui está, está de parabéns, pois milita por uma causa
que não é exclusivamente sua, é uma causa da sociedade, até porque, hoje, mais
da metade dos jovens entre 12 e 18 anos bebem com regularidade bebidas
alcoólicas, e 6% deste universo já apresenta indícios de alcoolismo. Isso é
preocupante para a sociedade, e não queremos fazer disso, Sr. Presidente, um
discurso moralista; não é esta a discussão, a discussão é conceitual, de entendimento
e de evolução.
Porém, é bom dizer
que já possuímos uma lei que proíbe a compra de álcool por menores de 18 anos,
e isso não é nenhum empecilho para o consumo: hoje o álcool é vendido
livremente nos bares, restaurantes e supermercados para jovens de menos de 18
anos. Portanto, quando construímos leis, temos que ter a preocupação da
eficácia dessas leis.
Além disso, sobre a juventude há também uma
pesquisa, que foi encomendada pela Associação Brasileira Comunitária e de Pais
para Prevenção do Abuso de Drogas, que
se chama Abraço, e a Confederação Nacional de Transportes, que mostra que o
hábito de beber afeta um em cada três brasileiros. E o assustador é que 38% dos
jovens entre 16 e 24 anos já estão consumindo bebidas alcoólicas. Então, estes dados,
conceitos e afirmações são o forte deste debate. É que nós estamos aqui, sim,
dialogando, além de aprovarmos uma lei, construindo e afirmando um conceito de
sociedade. E a juventude também está aqui discutindo este conceito. Parabenizo
a Fundação por estar trabalhando em conjunto conosco e dialogando com a Cidade
na afirmação da cidadania. E o nosso voto é favorável ao Projeto, obviamente.
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para discutir o PLL n.º 190/05.
O SR. ADELI SELL: Meu caro Vereador-Presidente,
senhoras e senhores que acompanham esta Sessão, membros da Fundação Thiago
Gonzaga, agentes de fiscalização do Município, eu acho extremamente importante
este debate, mas lastimo que ele ocorra nesta Casa apenas nos momentos de
votação de alguns Projetos. Esta deveria ser uma discussão permanente, porque,
em muitos momentos, quando me dirigi ao fone 118, em madrugadas de sextas-feiras e de sábados, me prometeram que
imediatamente fariam contato com Agentes de fiscalização para verificar o que
estava acontecendo, por exemplo, na Rua Silva Só. E não é apenas porque ali tem
um posto de gasolina, uma loja de conveniências e uma loja que aluga CDs e
DVDs. É porque ali existe um espaço de muita circulação; e os carros estavam
estacionados não apenas no posto de gasolina, mas em cima das calçadas de toda
a Rua Silva Só. Em Ipanema, ali na Rua Déa Coufal, é claro que ficam no posto
de gasolina, mas ficam também na grande Av. Coronel Marcos, que dá acesso ao
bairro Ipanema.
Eu poderia citar outros postos de gasolina, eu
poderia também citar lugares onde não há postos de gasolina e as pessoas bebem,
juntam-se pessoas, fazem “bolinho” e bebem a noite inteira. Por isso é que nós
temos que ter fiscalização permanente. Queria inclusive dizer para os Agentes
de Fiscalização - falei com alguns deles inclusive –, que o que falta é
orientação da Direção, porque a EPTC poderia diminuir em mais da metade esses
problemas, fazendo com que fosse utilizado o Código de Trânsito. Por que, se
nós aprovarmos essa lei, quem fará a fiscalização?
Quando eu fui Secretário da SMIC, eu percorri esses
locais em muitas madrugadas; locais que tinham alvará de loja de conveniência e
que foram - esses locais -, transformados em bares. Isso não pode. Então, tem
que aplicar a legislação.
Mas, o que acontece? Já foi dito aqui que pessoas
vão a esses locais com bebidas trazidas de casa. E nós vamos multar o dono do
posto de gasolina ou o carro que está mal-estacionado? Esse é o debate.
Eu vou votar favoravelmente ao Projeto, mas eu
quero dizer que é muito fácil, porque nós podemos chegar aqui também
crucificar, criminalizar o dono do posto de gasolina que, muitas vezes, tem o
seu espaço de loja de conveniência alugado para uma outra empresa. Como iremos
fazer isso? Quem será penalizado? Isso não está claro na legislação.
Portanto, aprovada a lei, eu serei o principal
fiscalizador, porque este é o meu direito e dever como Vereador.
Como Secretário, eu fiz o que tinha de ser feito,
fiscalizando. No entanto, todas as vezes que eu me dirigi à Secretaria
Municipal do Meio Ambiente por causa do barulho, o retorno foi zero! Absolutamente zero! E, muitas vezes,
eu contatei a EPTC – não tem culpa o azulzinho, ele cumpre escala, cumpre
determinação -, pois o problema está na direção, que não tem uma política nessa
área! E eu quero discutir isso, porque eu não quero aqui crucificar, nem
criminalizar aqueles que, muitas vezes, não têm uma ação direta sobre o caso!
Portanto que o debate não
se conclua hoje, porque, inclusive, eu fiz um material sobre a EPTC, sobre as
questões de trânsito, que eu vou distribuir de mão em mão, se possível, para
cada Agente de Fiscalização e a cada servidor da EPTC, porque eu não quero que os
funcionários da EPTC sofram por uma política desastrada da EPTC! Como não
quero, também, que sofram os funcionários da SMAM, que, muitas vezes, são
xingados pela inoperância e incapacidade do Secretário Beto Moesch! Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Em votação o PLL nº 190/05. A
Verª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº
190/05.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO:
Sr. Presidente, eu quero, inicialmente, agradecer ao Ver. Sebastião Melo, à Verª
Mônica Leal e ao Ver. Elói Guimarães, que abriram mão para podermos fazer esta
votação mais rapidamente, agora, nos próximos três minutos. Eu apenas queria
dar duas informações que eu acho importantes, até para esclarecimento. Eu
incorporei uma Emenda, a de nº 02, exatamente para corrigir um problema técnico
que foi aqui apontado pelo Ver. Luiz Braz e por outros Vereadores, que é uma
Emenda que diz o seguinte (Lê.): ”O Poder Executivo Municipal estabelecerá as
penalidades aos estabelecimentos que não agirem de acordo com o dispositivo
nesta Lei, quando da sua regulamentação”. Fizemos esta Emenda para não termos
nenhum problema jurídico, por definir a responsabilidade por meio da nossa
intervenção e, conseqüentemente, com esta Emenda, resolve-se essa possível
questão jurídica, e o Executivo regulamentará, a partir, inclusive, da
discussão com os segmentos para que as multas sejam realmente bem avaliadas e
construídas de acordo com as penalidades que os estabelecimentos, por acaso,
venham a necessitar.
Então,
eu queria agradecer a todas as Vereadoras, a todos os Vereadores - não vou aqui
nominá-los por causa do nosso curto tempo -; queria agradecer as contribuições
que foram dadas no processo da elaboração do Projeto; queria agradecer muito à
EPTC e à equipe de Educação para o Trânsito - que está aqui presente -, que nos
ajudou; queria agradecer demais, com uma emoção muito grande, aos jovens da
Fundação Thiago Gonzaga, que nos inspiraram neste Projeto; à Diza, que é uma
referência no nosso País, no nosso Estado, nesta luta; queria agradecer ao
Simers e a tantos outros, não quero mais nominar, porque vou fazer injustiças.
Eu
queria apenas, Sr. Presidente, antes de concluir a minha intervenção, dizer
que, na sexta-feira da semana passada, já ao final do dia, eu recebi um
telefonema, em meu gabinete, de um senhor de 70 anos que se chama Cláudio
Guimarães Bernardes. Ele mora na Av. Venâncio Aires, no prédio nº 441. Ele
estava tão sensibilizado pela idéia do Projeto que elaborou um abaixo-assinado
entre os moradores daquele condomínio e encaminhou à nossa Câmara em apoio ao
Projeto. Eu fiz questão de registrar isso, porque eu acho que isso é uma
atitude de cidadania do maior significado, de uma pessoa que, como cidadão, se
sente co-responsável, co-partícipe da luta pela redução dos acidentes de
trânsito. Eu queria, agradecendo ao Sr. Cláudio Guimarães Bernardes, agradecer
a todas as pessoas que estão nesta luta. Vida longa a todas aquelas e a todos
aqueles que lutam pela redução dos acidentes de trânsito na nossa Cidade!
(Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 190/05.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, eu, em absoluto, desejo ser mais realista do que o rei, mas 35 anos
de Câmara Municipal me ensinaram que é importante, na lei, a definição da
penalidade, e não se pode atribuir ao Executivo a definição da penalidade. Por
isso que apresentei a Emenda; foram trocados os números, mas não faz mal
nenhum. Têm todo o direito de votar como quiserem, o Projeto vai ser aprovado;
mas a boa técnica diz que a lei deve colocar o valor da penalidade, e não o
Executivo, que eu nunca vi isso ser feito. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Excelência. Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, o PLL n°
190/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 31 votos SIM.
(Manifestação nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação a
Emenda n.º 01 ao PLL n.º 190/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda n.º 02 ao PLL n.º 190/05. (Pausa.)
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, este Vereador entende que uma Emenda não
prejudica a outra.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Explique, Excelência, o seu ponto de vista.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Uma
vai regulamentar; a outra está dando valores.
O
que eu disse, nobre Vereador, é que eu entendo que uma Emenda não prejudica a
outra. Uma diz, num artigo, que vai ser regulamentado, e a outra dá os valores.
São duas coisas diferentes.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Obrigado, Excelência. Ver. Nereu D'Avila está com a palavra para auxílio da
Mesa.
O
SR. NEREU D'AVILA: Exatamente,
Sr. Presidente. Não é o que o Ver. Dib acaba de dizer. Esta que foi aprovada é
a Emenda nº 01.
A
Emenda nº 02 diz que o Poder Executivo Municipal estabelecerá as penalidades, e
a Emenda nº 03 estabelece as penalidades, de modo que, se a nº 02 for aprovada,
está prejudicada a nº 03, sim.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Verª Sofia concorda com Vossa Excelência.
Então, a Emenda nº 02, se aprovada, prejudica a Emenda nº 03.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós temos duas Emendas e tínhamos dúvidas
técnicas e jurídicas sobre elas. Consultando, agora, nossos colegas,
companheiros Vereadores que são advogados, a conclusão a que nós chegamos é de
que há legalidade e há possibilidade na votação da Emenda do Ver. Dib – não
haveria problemas jurídicos à sua aprovação.
Então,
não sei se estamos no período de discussão das Emendas?
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Não, porque nenhuma foi destacada, Excelência.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Então,
eu retiraria a minha Emenda, mas, não havendo possibilidade técnica de
retirá-la, solicito então que nós votemos na Emenda do Ver. João Dib e na
rejeição da Emenda de minha autoria. (Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Como
suscitou, em algum momento, dúvidas, em votação nominal, solicitada pela
Presidência, a Emenda nº 02 ao PLL nº 190/05.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr.
Presidente, com licença, ainda perdura uma dúvida jurídica sobre o conteúdo das
Emendas. Considerando que este Projeto é extremamente importante para a Cidade, eu me desculpo
com V. Exª e solicito mais dois minutos para discutirmos, para que não haja
nenhuma dúvida ao final do nosso processo de votação.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): As
Lideranças do plenário concordam com esta assertiva? O Plenário é soberano.
Atendida Vossa Excelência. Cancelo esta votação da Emenda nº 02 ao PLL nº
190/05 neste momento. Solicito o fechamento do painel até posterior decisão.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 18h18min.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr.Goulart - 18h23min): Estão reabertos os trabalhos.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, em que pese a boa intenção do Ver. Dib de dar conseqüência à Lei,
nós compreendemos que a redação da sua Emenda poderá ensejar que o usuário ou o
jovem que estiver bebendo num posto venha a sofrer uma multa, e essa não é a
intenção do Projeto. Então, temos um acordo majoritário de que aprovamos a
Emenda da Verª Clênia e não acolhemos a do Ver. Dib. Obrigada.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Ver.
Dib, deseja se manifestar, uma vez que foi falado assunto de sua matéria?
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Vereador-Presidente,
este Vereador não é dono da verdade, eu já havia dito. Não faço questão de
aparecer neste ou naquele Projeto de Lei. O que o Plenário decidir para mim
está tudo muito bem; o que eu queria é que se fizesse lei como deve ser feita:
proibição tem punição; senão não existe proibição. Mas, de qualquer forma, eu
me submeto ao Plenário. Quem sou eu? Simples Vereador.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Excelência.
Em
votação nominal, por solicitação desta Presidência, a Emenda n.° 02, de autoria
de Verª Clênia Maranhão, ao PLL n.° 190/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.)
APROVADA por 22 votos SIM, 03 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Aprovada
a Emenda nº 02, não apreciaremos a Emenda nº 03.
Em
votação nominal, solicitada pela Verª Clênia Maranhão, a Emenda nº 04 ao PLL n°
190/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 18 votos SIM,
03 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
O
SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, se eu não me engano, este Projeto precisa de maioria absoluta
para aprovação. Se o Projeto precisar de maioria absoluta, é claro que as
Emendas também vão necessitar de maioria absoluta. Pergunto a V. Exª se é um
Projeto que precisa de maioria absoluta?
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Não,
Exª; maioria simples.
O
SR. LUIZ BRAZ: Agradeço
a V. Exª.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
N. 1436/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 066/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que
acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei n. 6.946, de 27 de novembro de
1991, que dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos destinados à venda
de animais, determinando que a exposição dos animais ao público somente seja
feita na parte interna do estabelecimento, bem como veda a exposição deles na
vitrina.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;
- da CEFOR.
Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Carlos Comassetto:
pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM.
Relator Ver. Claudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 14-11-05.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Em discussão o PLL nº 066/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
N. 0933/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 005/06, que retifica o § 1º do art. 1º da Lei n.
9.810/05, que autoriza a permuta de próprio municipal, sito na Av. Prof. Oscar
Pereira n. 2603, por área particular sita na Av. Prof. Oscar Pereira nos. 3173
e 3179, nesta Capital.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, VIII, da LOM;
- incluído na Ordem do
Dia, por força do art. 81 da LOM, em 10-05-06.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Em discussão o PLE n.º 005/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADO por 22 votos SIM e 2 votos NÃO.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h35min.)
*
* * * *